0080114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0080114
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Despedimento, Justa causa, Prescrição, Interrupção, Petição inicial, Apresentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006549
Nr Documento: RL19921118080114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1f7857834b198cd80256803000121cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080114.B4
Sumário
Não tendo o trabalhador feito prova, como lhe competia, de estar doente e, por isso, impossibilitado de prestar serviço à entidade patronal, a partir de 12/05/87 até 27/07/87, terá de concluir-se pela inexistência de doença, faltando ao serviço injustificadamente por mais de cinco dias seguidos, pelo que é de aceitar, com tal fundamento, o despedimento com justa causa, uma vez que tal comportamento é por si susceptível de tornar impossível a relação de trabalho; Tendo a petição sido mandada aperfeiçoar, a data a considerar, para efeitos de interrupção da prescrição, deve considerar-se a data da entrada da primeira petição; São de manter os regimes de diuturnidades previstos na regulamentação colectiva de trabalho anteriormente aplicável em conformidade com o disposto na base LXV da P.R.T de 29/10/79, relativa ao sector da Construção Civil e Obras Públicas.