0053046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0053046
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Ministério público, Sindicato, Estatutos, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009453
Nr Documento: RL199301280053046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/525f38d01b569269802568030001677bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053046.12
Sumário
Competindo ao MP promover a extinção de uma associação por violação da lei, também lhe assiste o direito de promover a nulidade de uma norma estatutária. Assim o MP goza de legitimidade para instaurar acção tendente a obter a nulidade de uma disposição dos estatutos do sindicato dos professores da grande Lisboa com fundamento na sua ilegalidade.