032110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 032110
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Funcionário público, Demissão, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037230
Nr Documento: SA119930520032110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00edd89022aa5298802568fc0038daebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032110.6E
Sumário
A suspensão de eficácia do acto recorrido depende da verificação cumulativa dos três requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. É causa de grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do despacho ministerial que puniu o arguido com a pena de demissão, em processo disciplinar quando o regresso do agente ao serviço não deixaria "in casu" de dar deste uma má imagem ao público em geral e aos utentes em particular; Constituindo também uma influência perniciosa naquele meio.