9840830 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a Lei n.65/98, de 2 de Setembro, revogado o n.5 do artigo 180 do Código Penal, actualmente não há qualquer obstáculo à produção da prova da verdade dos factos - que se trate de crime de abuso de liberdade de imprensa, quer de outra natureza - para além do interesse legítimo para a imputação e de não se tratar de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.