0230809 - Tribunal da Relação do Porto

I - Numa expropriação por utilidade pública, o despacho de adjudicação da propriedade e posse de uma parcela expropriada representa um mero "visto" do juiz que desencadeia a eficácia do acto de declaração de utilidade pública. II - Se porventura alguma nulidade houvesse a suscitar nesta fase Administrativa, a mesma teria que ser suscitada perante as respectivas autoridades, pela via do recurso contencioso de anulação do acto de declaração de utilidade pública, nos tribunais administrativos