0482/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0482/17
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Responsabilidade civil, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21804
Nr Documento: SA1201705040482
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63570a418fcf8b28802581230033bb35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0482.17.17
Sumário
A apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por factos ilícitos decorrente de lesões fatais sofridas por um aluno participante em actividades fora do recinto da Escola e por esta organizadas, designadamente a questão de saber se a acção em cujo decurso ocorreu o acidente constitui uma actividade perigosa para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 493.º do Código Civil, é uma questão juridicamente relevante pela repartição dos ónus da prova que implica, em que a solução alcançada pelo Supremo Tribunal Administrativo assume evidente virtualidade de generalização e de contribuir para a elaboração de padrões de apreciação de casos semelhantes. Por outro lado, as questões respeitantes à responsabilidade emergente de acidentes escolares, por a tal eventualidade estar constantemente exposta uma grande massa populacional constituída por crianças e jovens, revestem-se de evidente relevância social.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A……………., intentou no TAF de Leiria, contra o Ministério da Educação, acção administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe, a título de danos morais a quantia de 75.000,00 €, acrescida de juros vencidos desde a citação à taxa legal, em decorrência de acidente escolar de que resultou a morte de seu filho menor B………………. O TAF julgou a acção procedente e condenou o Réu a pagar à Autora (1) a quantia de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), a título do dano morte do menor B………., e (2) a quantia de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros) à Autora no tocante aos danos não patrimoniais por ela sofridos, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento. O Réu apelou para o TCA Sul e este, por Acórdão de 02/03/2017, concedeu provimento ao recurso e, revogando a sentença recorrida, julgou a acção improcedente e absolveu o Réu do pedido. É desse Acórdão que Recorrente vem recorrer, ao abrigo do disposto no artigo 150.º/1 do CPTA. II. MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. O TAF julgou a acção procedente e, consequentemente, condenou o Ministério da Educação no pagamento da indemnização que havia sido reclamada, por ter entendido que “o R. violou, ilícita e culposamente, as regras de prudência comum próprias do bónus pater famílias a que estava vinculado e que foi essa violação a provocar a morte do menor. Desde logo, é indiscutível que o R. ao permitir a realização de uma visita de estudo numa lagoa, que não era vigiada por nadadores salvadores, e em que a ida à água era uma possibilidade incluída nas actividades lúdicas a realizar naquela, deveria ter acautelado devidamente os riscos inerentes a essa actividade, pois que, como é do conhecimento geral, na aparente tranquilidade da(s) lagoa(s) escondem-se sempre grandes perigos, como seja, o seu nível de profundidade (tão depressa a água está pelo joelho, como se fica sem pé), os bancos de areia e as correntes. Ora, notam os autos, que o R. descurou essa análise, visto que admitiu que a visita de estudo se realizasse à lagoa da Ervideira, sem que tivesse providenciado pela presença no local de quaisquer meios humanos e técnicos de socorro e auxílio específicos (veja -se que foi um aluno e um professor que se lançaram no salvamento do menor B……….), de modo a prevenir e evitar possíveis ocorrências. Deste modo, há que concluir que o R. não adoptou uma conduta responsável, cautelosa e prudente, própria de bónus pater famílias e que tal significou uma objectiva violação de dever de vigilância que sobre si impendia, o que concorreu de forma determinante para a verificação do resultado.” O Réu não se conformou com essa decisão e daí o seu recurso para o TCA Sul onde, alegando erro de julgamento, questionou a verificação do pressuposto da ilicitude. E o TCA deu-lhe razão pelos seguintes fundamentos: “Porém, apesar de o referir, o tribunal a quo não retirou as devidas consequências da factualidade que deu como provada e donde resulta que a ida à água constituía apenas uma possibilidade a verificar no local, que faziam o acompanhamento à visita de estudo cinco professores, que estes deram instruções aos alunos a serem observadas no percurso e no local onde iriam instalar-se e que relativamente à ida à água, foram transmitidas diversas indicações, e em vários momentos, nomeadamente nas salas de aula, antes do início do passeio e à chegada à lagoa; concretamente que só poderiam ir à água se autorizados e quando todos os professores estivessem presentes. Sucede que um grupo de alunos tomou a dianteira e todo o grupo começou a desmembrar-se formando sub-grupos, favorecidos quer pelo tipo de acessibilidade ao local – passadiço estreito -, quer pelo modo de deslocação, de bicicleta ou a pé. E o grupo onde se integrava o menor B……….. foi o primeiro a chegar à segunda praia, tendo entrado na água, sem o conhecimento e consentimento dos professores envolvidos na actividade. Ora, também no caso que nos ocupa verificamos que os agentes do Réu e ora Recorrente demonstraram cuidado na organização e condução da visita de estudo, tendo fornecido por diversas vezes instruções específicas sobre a eventual ida a banhos na lagoa. Instruções ignoradas pela vítima. Repare-se que a visita em causa, foi devidamente programada pela escola, foi autorizada pelo conselho executivo da escola, através do Conselho Pedagógico, com autorização do Governo Civil de Leiria e com comunicação à GNR, Bombeiros e Junta de Freguesia do Coimbrão (cfr. o provado em E), F) e G) do probatório). Por outro lado, também como provado, os professores deram instruções aos alunos a serem observadas no percurso e no local onde iriam instalar-se e relativamente à ida à água, foram transmitidas diversas indicações pelos professores, e em vários momentos, nomeadamente nas salas de aula, antes do início do passeio e à chegada à lagoa, concretamente, que só poderiam ir à água quando todos os professores estivessem presentes (cfr. R), S) e T) dos probatório). A verdade é que, o menor B………….. foi para a água sem o conhecimento e consentimento dos professores envolvidos na actividade (cfr. o provado em Z) supra). Acresce que, verificando agora da prontidão do socorro promovido pelos agentes do Réu, ficou provado que após várias tentativas, o professor ……….. encontra o corpo do B……….., tendo-o retirado para a margem, onde já se encontravam os bombeiros que entretanto tinham chegado, que após a retirada do B……….. da água os bombeiros começaram a reanimação e que seguidos cerca de 5 minutos depois pelo INEM, que tentaram a reanimação, que durou até às 11h15m (cfr. HH), II) e JJ) do probatório). ….. Donde, terá que concluir-se não estar provado qualquer o facto ilícito imputado ao Réu, sendo que da matéria de facto que vem fixada resulta que o Réu tomou as cautelas adequadas à visita de estudo em causa e informou especialmente os alunos da proibição de irem para a água sem estarem devidamente autorizados pelos professores.” 3. Está em causa a apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por factos ilícitos, decorrente de lesões fatais sofridas por um aluno participante numa actividade fora do recinto da Escola e por esta organizada. Concretamente, questiona-se o preenchimento dos requisitos da ilicitude, culpa e nexo causal. Trata-se de questão que esta Formação Preliminar considerou, em anterior decisão, revestir de relevância jurídica e social fundamental a merecer a admissão da revista. Deste modo, atenta a similitude de situações, pode chamar-se à colação o que se decidiu no Acórdão daquela Formação de 31/10/2013 (rec. 1504/13) onde se ponderou: “Sem prejuízo das determinações necessárias para aplicar definitivamente o direito aos factos materiais da causa, avulta no presente recurso a questão de saber se a acção em cujo decurso ocorreu o acidente, em função das características do meio natural em que se desenvolvia, da idade e do número de alunos envolvidos, constitui uma actividade perigosa para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 493.º do Código Civil. Trata-se de uma questão juridicamente relevante, central na apreciação concreta da responsabilidade civil, pela repartição dos ónus da prova que implica, em que a solução alcançada pelo STA assume evidente virtualidade de generalização e de contribuir para a elaboração de padrões de apreciação de casos semelhantes. Por outro lado, as questões respeitantes à responsabilidade emergente de acidentes escolares, por a tal eventualidade estar constantemente exposta uma grande massa populacional constituída por crianças e jovens, são matéria de constante preocupação na generalidade das famílias e de consequente impacto na comunidade.” Acresce que a Recorrente sustenta que a solução acolhida no Acórdão recorrido vai contra o que se decidiu no Acórdão deste Supremo de 29/05/2008 (rec. 0947/07), sendo certo, por outro lado, que as instâncias divergiram no tocante à solução do caso. Estão, assim, verificados os requisitos de relevância jurídica e social para que se considere a questão de importância fundamental, para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 150º do CPTA. Decisão Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 4 de Maio de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.