036647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036647
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Nulidade de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00050290
Nr Documento: SA119981029036647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1abda4acda10e37b802568fc0039f3b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036647.80
Sumário
Não assiste ambiguidade quando do acórdão se verifica, inequivocamente, qual o sentido do mesmo: Só há lugar à aclaração do acórdão relativamente à sua parte decisória; Não pode ser pedida a aclaração de uma decisão quanto aos fundamentos; O que a lei protege é a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ou se os fundamentos estão em oposição com a decisão e, em tal medida, que, a existir qualquer dessas deficiências, for de nulidade como referem as alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C..