007243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007243
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Apreciação da prova, Comissão reguladora das oleaginosas e oleos vegetais, Regulamento interno
Recorrente: Trindade , Armando
Recorridos: Pres da Comisregul das Oleaginosas e Oleos Vegetais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS DE 1966/02/10.
Nr Convencional: JSTA00021126
Nr Documento: SA119661104007243
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/687f2605e5ea05fb802568fc003760ea
Sumário
Deve ser confirmado o acto que puniu um funcionario da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Oleos Vegetais tendo feito correcta interpretação e qualificação dos factos acusados e ponderado as circunstancias atenuantes atendiveis, nos termos do Regulamento Interno daquela Comissão.*
