Quem foi o relator do acórdão 004613?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004613?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1955.

Nega provimento. Caduca a autorização concedida para a instalação de uma fabrica se esta se não faz dentro do prazo concedido ou prorrogado.

Acórdão

DL 39634 DE 1954/05/05 ART12 ART14 PARUNICO ART15 ART27.
L 2052 DE 1952/03/11 BXII.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29.

Caduca a autorização concedida para a instalação de uma fabrica se esta se não faz dentro do prazo concedido ou prorrogado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.