00118605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filomena Clemente Lima
Processo: 00118605
ACORDAO
Descritores: Despacho, Legibilidade de documento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038663
Nr Documento: RL2002011500118605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60798b8ad643d15c80256b7c00543024
Sumário
Sendo para qualquer cidadão de conhecimentos ou formação médios ou participante, processual, perfeitamente legível um despacho manuscrito, é licito indeferir a pretensão da parte de advogado de obter cópia dactilografada.
