9750620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750620
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Caminho público, Atravessadouro, Abuso do direito, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022197
Nr Documento: RP199710139750620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a629c7bf5a40e80b8025686b006703caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750620.84
Sumário
A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos, dadas na 1ª instância, nos casos taxativamente enunciados no artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil. Os atravessadouros só são reconhecidos nos casos especiais previstos no artigo 1384 do Código Civil. Resultando da prova produzida que os réus construiram sobre o caminho público camarário, sem autorização e contra a vontade da Câmara Municipal, uma ramada de videiras, uma sacada, um passadiço e que, além disso, impedem o uso, pelo público, desse caminho, através de uma cancela de ferro que ali colocaram, é legítimo o pedido de entrega do caminho, livre e desimpedido, bem como das demolições, não revelando, neste particular, o comportamento da autora a existência de excesso, muito menos manifesto, do exercício do direito.