022281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022281
Acórdão
Descritores: Principio do aproveitamento do acto administrativo, Poder vinculado, Fundamentação inexacta, Erro nos pressupostos de direito, Principio da legalidade
Recorrente: Cm de Chaves e Outros
Recorridos: Silva , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00018662
Nr Documento: SA119860121022281
Data de Entrada: 18/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1d54c5ad52368dc802568fc0037435cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022281.7E
Sumário
O principio do aproveitamento do acto administrativo permite ter por irrelevante a fundamentação concreta em que se baseou o acto praticado no exercicio de poderes vinculados, quando os efeitos juridicos por ele produzidos correspondam a decisão que se impunha em face dos pressupostos existentes. E assim porque, tendo a Administração de agir vinculadamente, e o rigor da observancia dos pressupostos legais que interessa a validade do acto e não os fundamentos concretos que tenham sido adoptados. O referido principio conduz a validade de acto administrativo praticado com apelo a legislação revogada, quando os pressupostos estabelecidos na lei nova coincidam com os fixados nas leis antigas e que o acto tomou como base de decisão. Não sendo os pressupostos de direito da decisão os constantes da lei em vigor a data em que foi proferida, a decisão enferma de violação de lei e e, por isso, anulavel.