Principio do aproveitamento do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - As normas transitórias aprovadas pelos Ministros do Planeamento e Administração do Território e do Comércio e Turismo, constantes do DC de 15.12.92, previstas no DR n. 11/91, de 21 de Março, que...

I - O princípio do aproveitamento do acto administrativo não pode implicar qualquer contracção dos direitos constitucionais de acesso aos tribunais, do recurso contencioso contra os actos...

I - A causa de pedir, nos recursos contenciosos, so pode ser ampliada nas alegações finais quando o recorrente tenha tomado conhecimento do novo vicio do acto impugnado posteriormente a interposição...

I - Constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, nos termos do art. 42, 1, conjugado com o art. 59, 4, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. n. 24/84, a falta de referencia, na...

I - Agentes administrativos são os individuos que a qualquer titulo exerçam actividade ao serviço das pessoas colectivas de direito publico sob a direcção dos respectivos orgãos. II - Cabem no...

I - E jurisprudencia do nosso Supremo Tribunal Administrativo que se viola o principio da legalidade quando se violam não so as leis em sentido formal, mas tambem os principios gerais do direito e...

I - A integração na Santa Casa da Misericordia de Lisboa dos trabalhadores dos Parques Infantis integrados na mesma Santa Casa pelo Decreto-Lei n. 221/79, de 17 de Julho, levou a necessidade de...

I - Os recursos contenciosos de anulação de actos são, em principio, de mera legalidade, não podendo o tribunal fazer aplicação dos jus novorum, salvo se estabelecida a revogação, com efeito...

I - E condição sine qua non no exercicio do direito de reversão, que o bem, relativamente ao qual se pretende exercer aquele direito, tenha entrado no patrimonio do expropriante publico, na sequencia...

I - Nos termos do art. 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, o procedimento disciplinar prescreve...