O descritor "Principio do aproveitamento do acto administrativo" classifica 38 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 1998.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 38 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Principio do aproveitamento do acto administrativo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.