Fundamentação inexacta - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Fundamentação inexacta" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 1993.9acórdãos1tribunal1952 - 1993períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaSTA03183208/06/1993Artur MauricioLicença de construçãoObra particularLicenciamentoDeferimento tácitoLegalização de obra clandestinaIndeferimento tácitoPedido de alvaráActo vinculadoFundamentação do acto administrativoFundamentação inexactaPrincípio do aproveitamento do acto administrativoSTA02936402/12/1992Vaz RebordãoAdministração regional de saúdeComissão instaladoraMédicoHorário de trabalhoDeliberaçãoRecurso contenciosoRecurso hierárquicoDever legal de decidirIndeferimento tácitoRejeição do recurso contenciosoFalta de objectoRegime de dedicação exclusivaRequerimentoActo de indeferimentoPrazoFundamentação inexactaViolação de leiSTA01722818/10/1990Simões RedinhaAlegaçõesArguição de novos viciosFundamentação do acto administrativoFundamentação inexactaReforma agrariaSTA02228121/01/1986Cruz RodriguesPrincipio do aproveitamento do acto administrativoPoder vinculadoFundamentação inexactaErro nos pressupostos de direitoPrincipio da legalidadeSTA01526012/04/1984Rui PestanaReforma agrariaProcesso de reservaMajoraçãoFormalidade não essencialVicio de formaErro nos pressupostos de factoFundamentação do acto administrativoFundamentação insuficienteFundamentação inexactaSTA01056805/04/1984Estelita de MendonçaErro nos pressupostos de factoDespedimento colectivoFundamentação inexactaSTA01369128/05/1981Gonçalves PereiraDespedimento colectivoActo definitivoDelegação de poderesFundamentação insuficienteVicio de formaFundamentação inexactaViolação de leiFundamentação de direitoEmpresa em situação economica dificilDesvio de poderPoder discricionarioFim principalmente determinanteMenção da delegaçãoSTA01295116/10/1980Girão CardosoActo administrativoFundamentação por remissãoParecer obrigatorioFundamentação inexactaErro nos pressupostos de factoIsenção de direitos aduaneirosSTA00389628/11/1952Pita e CastroActo vinculadoCarreira de transportes colectivosCarreira regularConcessão de serviço publicoConviteFundamentação de direitoFundamentação inexactaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosErro nos pressupostos de facto (3 acórdãos em comum)Fundamentação do acto administrativo (3 acórdãos em comum)Fundamentação insuficiente (2 acórdãos em comum)Fundamentação de direito (2 acórdãos em comum)Violação de lei (2 acórdãos em comum)Indeferimento tácito (2 acórdãos em comum)Despedimento colectivo (2 acórdãos em comum)Reforma agraria (2 acórdãos em comum)Vicio de forma (2 acórdãos em comum)Acto vinculado (2 acórdãos em comum)