Fundamentação inexacta - Jurisprudência Portuguesa

I - Interpretado um pedido como sendo de legalização de obra edificada sem prévio licenciamento, o silêncio da administração não equivale a deferimento tácito. II - Mesmo admitindo o pedido como de...

I - A deliberação da Comissão Instaladora da A.R.S. que nega a atribuição a um médico da carreira de clínica geral um horário de 42 horas de trabalho normal por semana é susceptível de interposição...

I - Não se pode conhecer de vicios que o recorrente abandonou nas alegações finais, presumindo-se tal atitude da omissão da referencia deles naquela peça processual. II - Tambem se não pode conhecer...

I - O principio do aproveitamento do acto administrativo permite ter por irrelevante a fundamentação concreta em que se baseou o acto praticado no exercicio de poderes vinculados, quando os efeitos...

I - Não afecta a validade do processo administrativo de reserva regulado no Dec-Lei 81/78, de 29-4, nem do respectivo acto decisorio, como falta de formalidades impostas por lei, a não realização de...

Não ha vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, no despacho previsto na al. a) do art. 17, n. 1, do Dec-Lei 372-A/75, na redacção do Dec-Lei 84/76, quando se demonstra que as razões que...

I - E definitivo e executorio o despacho que se não opõe ao despedimento colectivo, ao abrigo do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro. II - A falta de...

I - O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em violação de lei. II - Verifica-se erro de facto acerca dos pressupostos quando o parecer obrigatorio em que se fundamenta o despacho...

O facto de se ter invocado disposição inaplicavel não torna ilegal o acto administrativo quando a Administração tenha de proceder vinculadamente. O que interessa a apreciação contenciosa e a...