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9130845 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Alves Correia

Data: 16 de março de 1992

Processo: 9130845

ACORDAO

Descritores: Sociedade civil, Dissolução, Prestação de contas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00005399

Nr Documento: RP199203169130845

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db2bd2a535876df08025686b00664ee6

Sumário

Dissolvida uma sociedade civil, por acordo dos sócios, não há obrigação de prestação de contas.

Acórdão

9130845

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de março de 1992
Relator: Alves Correia

Sociedade civilDissoluçãoPrestação de contas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART987 N1 ART1011 ART1016.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/03/01 IN CJ ANOIV T1 PAG332.

Sumário

Dissolvida uma sociedade civil, por acordo dos sócios, não há obrigação de prestação de contas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)