047816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 047816
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Dano não patrimonial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058186
Nr Documento: SA120021022047816
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bf919482ba1c04780256c620042b693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047816.39
Sumário
A indemnização, relativa a danos patrimoniais, a atribuir a um funcionário ilegalmente aposentado compulsivamente, há-de equivaler ao montante dos prejuízos por ele sofridos, ou seja, à diferença entre aquilo que teria auferido não fora esse ilegal afastamento e aquilo que efectivamente recebeu, durante esse mesmo período (art.º 566.º, n.º 2 do C.Civil). No que respeita a danos não patrimoniais, só os danos graves são indemnizáveis (artigo 496.º, n.º 1 do C.Civil). Atingem essa gravidade as situações decorrentes da aplicação de uma pena da aposentação compulsiva, da qual resultou que, durante mais de 5 anos, o Autor tenha passado por grandes preocupações, tenha vivido permanentemente inquieto e tenha passado por privações por receber apenas o montante da aposentação compulsiva, tenha estado cerca de 15 meses sem receber qualquer provento do seu trabalho, não tendo quaisquer outros rendimentos ou bens, quer dele quer da esposa, que, durante este período, teve graves problemas de saúde, que lhe determinaram despesas acrescidas. A gravidade das situações referenciadas no número anterior e o tempo em que a maioria delas persistiram permitem não considerar exagerado o montante indemnizatório de 2 000 000$00.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A..., devidamente identificado nos autos, propôs, no TAC de Lisboa, acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra o extinto IROMA, INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS, pedindo que lhe fosse fixada indemnização relativa aos prejuízos sofridos pelo seu afastamento do serviço de 6/1/84 a 23/1/89, efectuado por acto anulado por acórdão do STA de 15/7/88, acção essa proposta na sequência de outra acção, na qual já havia sido proferida sentença a condenar o Réu no pagamento do montante que se viesse a fixar em execução de sentença, correspondente aos prejuízos por ele sofridos pelo referido afastamento. Por sentença de 2/4/2 001, foi o Réu condenado a pagar-lhe o montante 8 595 260$00 (dos quais 6 595 260$00 por danos materiais e 2 000 000$00 por danos não patrimoniais) e juros legais (desde a data da citação sobre o montante de 6 595 260$00 e a partir da sentença sobre o montante de 2 000$00). Com ela se não conformando, interpôs o Réu o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - O A... tem a receber do recorrente uma indemnização com base no acto ilícito praticado e não o montante das remunerações correspondentes ao período de afastamento; 2.ª) - Ao condenar o IROMA nos vencimentos a que o Autor teria direito se se encontrasse ao serviço efectivo, o tribunal recorrido optou pela “teoria do vencimento”, não aceite, genericamente, pelos tribunais portugueses; 3.ª) - A admitir-se que o montante da indemnização corresponde aos vencimentos não auferidos, teria de ser deduzida àquela a importância de 1 999 960$00, que o recorrido recebeu da C.G.A., a título de aposentação compulsiva, entre 1/3/85 e 30/9/89; 4.ª) - Ao condenar o recorrente no montante dos vencimentos não auferidos, sem deduzir a importância recebida na alínea anterior, o Autor está a beneficiar, cumulativamente, do vencimento e da pensão de aposentação; 5.ª) - O Autor não alega factos concretos que pela sua gravidade lhe tenham causado graves danos não patrimoniais; 6.ª) - Mesmo a admitir-se que as preocupações sofridas pelo Autor relevam para efeitos de indemnização por danos não patrimoniais, aquela deve ser fixada com base em equidade e não fazendo-a coincidir com a quantia global recebida a título de pensão de aposentação; 7.ª) - Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 1.º do Dec-Lei n.º 48 051, de 26/11/67, os artigos 71.º e seguintes da LPTA e o artigo 496.º do C.Civil. O Autor contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) - O recorrido (Autor) tem direito a ser indemnizado no montante das suas remunerações actualizadas durante o período de tempo em que esteve afastado das suas funções; 2.ª) - Tem direito a ser indemnizado pelos danos não patrimoniais, que o tribunal fixou em 2 000 000$00, e respectivos juros, dados os vultuosos danos morais que o IROMA causou ao recorrido e sua família; 3.ª) - A indemnização agora fixada deve manter-se nos precisos termos em que foi fixada, já que a privação do direito ao trabalho é uma das violações mais graves que se podem fazer a quem, para sobreviver, precisa de trabalhar; 4.ª) - O recorrido e sua mulher passaram privações de vulto, quer em cuidados de saúde quer em alimentação, privações impostas pela atitude desumana do recorrente. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 116, no qual se pronunciou pelo parcial provimento do recurso, por, em síntese: Considerar que a sentença recorrida aplicou a teoria da diferença, fazendo-o, contudo, erradamente, na medida em que apenas considerou as perdas sofridas pelo Autor, no período em questão, que corresponderam aos vencimentos que deixou de auferir, e não os ganhos, equivalentes à pensão de aposentação que recebeu e cuja devolução foi feita pelo recorrente (Réu), que, por isso, deve ser deduzido ao montante dos danos patrimoniais fixado; O valor dos danos não patrimoniais (2 000 000$00) ser exagerado, devendo ser fixado em 1 500 000$00. # Foram colhidos os vistos dos Exm.os Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Estão provados, com interesse para a decisão do presente recurso, os seguinte factos: Por sentença, transitada, proferida na acção ordinária n.º 232/90, da 1.ª Secção do TAC de Lisboa, em 1/2/93, foi o réu condenado a pagar ao autor a indemnização a liquidar em execução de sentença, correspondente ao prejuízo sofrido pelo autor durante o período em que esteve afastado ilegalmente do exercício das suas funções e até à sua reintegração (entre 6/1/94 e 23/1/98; Daquela sentença consta, além do mais, que o tribunal não conseguiu apurar qual a remuneração base auferida pelo autor aquando da data em que foi afastado do exercício de funções e daí, também, a impossibilidade de determinar as remunerações-base invocadas relativas aos anos de 1 985, 1 986, 1 987, 1 988 e 1 989; E que, tendo-se assim verificado os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte do réu (facto ilícito, nexo de imputação do facto lesivo ao réu e danos e nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos causados) não foi possível apurar o montante exacto do prejuízo; Na altura em que foi aplicada ao autor a pena de aposentação compulsiva, exercia ele, ao serviço da JNPP, à qual sucedeu o réu, as funções de guarda e tinha a categoria de guarda, auferindo, na altura de tal aposentação, a remuneração base mensal de 20 300$00, acrescida de 5 diuturnidades, no montante de 6 100$00, e subsídio de refeição, no montante de 150$00 por cada dia efectivo de trabalho; A categoria de guarda, nos escalões retributivos da função pública, integrava a letra “Q”; O autor, se tivesse estado ao serviço, teria auferido de vencimento base (base + diuturnidades) mensal, acrescido de iguais montantes a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal (14 x ano) de 26 400$00, no ano de 1 984; de 32 200$00, no ano de 1 985; de 37 400$00, no ano de 1 986; de 42 000$00, no ano de 1 987; de 48 750$00 no ano de 1 988; e 41 400$00, relativamente aos 23 dias de 1 989; Na sentença mencionada em A) foi dado como provado que o autor e sua mulher não tinham, nem têm, quaisquer outros bens ou rendimentos, além da remuneração do seu trabalho; E que o autor, entre 6/1/94 e 23/1/89, apenas recebeu a sua pensão de aposentação compulsiva; A mulher do autor era também funcionária da JNPP e foi-lhe aplicada a pena de rescisão do contrato, que também veio a ser anulada por acórdão do STA, e esteve sem receber o vencimento respeitante às funções que exercia naquela entidade desde 7/11/83 até 23/1/89; Só após 1/3/85, o autor contou com a pensão de aposentação compulsiva paga pela Caixa Geral de Aposentações, a qual lha processou até 31/1/89, tendo recebido, a esse título, montante que totalizou 1 999 66000; Depois da reintegração do autor, o réu devolveu à CGA esta quantia; Durante o período em que o autor esteve afastado do serviço, a sua mulher teve graves problemas de saúde, o que determinou despesas acrescidas; O autor passou privações por receber apenas o montante da aposentação compulsiva; Durante esse período passou por grandes preocupações; 15.E viveu permanentemente inquieto. 2. O DIREITO: Como resulta do relatório deste recurso e da matéria de facto dada como provada, a sentença recorrida, balizada pela sentença proferida na acção n.º 323/90, que visava executar, limitou-se a apurar o montante dos prejuízos sofridos pelo recorrido (Autor) durante o período (6/1/84 a 23/1/89) em que esteve ilegalmente afastado do exercício das suas funções. O que o recorrente (Réu) põe em causa, no presente recurso jurisdicional, é, no fundo e em síntese, não ter sido deduzido, no cálculo do montante dos danos patrimoniais fixado na douta sentença recorrida, o montante da pensão de aposentação que o Autor recebeu durante o período em que esteve ilegalmente afastado do serviço, que foi por ele (e não pelo Autor/recorrido) reposto, a existência de danos morais indemnizáveis, bem como, subsidiariamente, o montante da indemnização fixada a este título. Começando pelo montante dos danos patrimoniais, desde já adiantamos que assiste razão ao recorrente. Com efeito, a indemnização a fixar há-de equivaler ao montante dos prejuízos sofridos pelo Autor, ou seja, à diferença entre aquilo que o Autor devia receber durante o período em que esteve ilegalmente afastado do serviço e aquilo que efectivamente recebeu, nesse mesmo período (art.º 566.º, n.º 2 do C.Civil). Ora, da matéria de facto dada como provada, e não questionada, resulta que o Autor, durante esse período, tinha direito a receber, a título de vencimentos, os montantes constantes do n.º 6 da matéria de facto, que totalizam, segundo o cálculo da sentença recorrida, igualmente não questionado, o montante de 2 649 825$00. Sendo também inquestionável e também não posto em causa o direito à actualização desses montantes, feito na sentença recorrida pelo recurso aos índices de inflação divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, temos como não questionável o montante de 6 595 260$00 considerado na sentença recorrida como equivalente àquilo que o Autor deixou de auferir nesse período. Como, no entanto, recebeu pensão de aposentação, o prejuízo efectivo a considerar há-de ser o que resultar da diferença entre o que devia ter recebido e o que efectivamente recebeu. Está apurado que recebeu pensão de aposentação no montante de 1 999 660$00, montante que não poderá deixar de ser abatido ao montante dos proventos calculados, tal como pediu o recorrente (vd conclusão 3.ª das suas alegações). Abatendo este montante ao dos vencimentos que está assente que o recorrido devia ter recebido, temos um montante de danos patrimoniais de 4 595 600$00 (6 595 260$00 – 1 999 660$00). Entrando na apreciação dos danos não patrimoniais, temos que, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 496.º do C.Civil são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Isto é, só os danos graves são indemnizáveis. A apreciação dessa gravidade encerra uma certa margem de liberdade, que não pode, contudo, levar-nos a afastar daquilo que se pensa ser o sentimento comum. Há-de levar-nos, de acordo com critérios de razoabilidade e bom senso, ao que seria o entendimento da generalidade das pessoas, colocada perante a apreciação da situação. Ora, percorrendo a matéria de facto dada como provada, temos que, entre 6/1/94 e 23/1/89, ou seja, durante mais de 5 anos, o Autor passou por grandes preocupações (n.º 14), viveu permanentemente inquieto (n.º 15) e passou por privações por receber apenas o montante da aposentação compulsiva (n.º13), esteve de 6/1/84 a 1/3/85 sem receber qualquer provento do seu trabalho (n.ºs 8 e 10), não tendo quaisquer outros rendimentos ou bens, quer dele quer da esposa (n.º7), que, durante este período, teve graves problemas de saúde, que lhe determinaram despesas acrescidas (n.º 12). Matéria que encerra, sem margem para dúvidas, gravidade suficiente para merecer a tutela do direito, ou seja, para que essas situações danosas sejam geradoras de indemnização. E, por outro lado, a gravidade dessas situações e o tempo em que a maioria dela persistiram, levam-nos a considerar não ser exagerado o montante de 2 000 000$00 fixado pela sentença recorrida. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência: - revogar a sentença recorrida, no que respeita ao montante dos danos patrimoniais, que se fixam em 4 595 600$00; - confirmá-la em tudo o mais. Custas pelo recorrido, na proporção do decaímento. Lisboa, 22 de Outubro de 2002. António Madureira – Relator – António São Pedro – Rosendo José.