9050261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9050261
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação edital
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010676
Nr Documento: RP199005309050261
Indicações Eventuais: FOI PROFERIDO ASSENTO 1992/03/25 IN DR IS-A DE 1992/07/10.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58aca53658ea2dc78025686b00666fa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050261.AC
Sumário
A notificação da acusação ao arguido por via edital está expressamente admitida na lei, mais precisamente pelo artigo 283 nº 5 por remissão para o artigo 113 nº 1 através do artigo 277 nº 3, todos do Código de Processo Penal.