074826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074826
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009825
Nr Documento: SJ198706040748262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad8bece7df5cd2c0802568fc0039d7d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074826.AD
Sumário
O tribunal da Relação não comete a nulidade de excesso de pronuncia (artigo 668, n. 1, d) do Codigo de Processo Civil), ao considerar necessaria a averiguação dos factos alegados e controvertidos quanto a fundamentação do abuso de direito, quando o apelante não limite o objecto do recurso, como lhe e facultado pelo artigo 684, ns. 2 e 3 do mesmo Codigo. Serem ou não suficientes os factos materiais controvertidos, para se conhecer conscienciosamente do merito da causa no despacho saneador, e materia de facto da competencia exclusiva das instancias (artigos 722 n. 2 e 755 n. 2 do Codigo de Processo Civil).