50/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 50/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de créditos, Contrato de empréstimo, Norma financeira, Recusa de visto, Violação da lei
Acórdão Nº: 50/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Municipio da Cascais
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105437
Indicações Eventuais: Mantém o Acórdão n.º 247/2006, de 18 de Julho - 1.ª SS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105437TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac050-2006-1spl.pdf
Sumário
O contrato pelo qual um Município cede créditos futuros de médio prazo a instituições bancárias (créditos que tem sobre terceiros), no qual o preço associado à antecipação desses créditos é determinado, inter alia, em função do tempo de privação desse capital, e em que o risco do incumprimento por parte dos terceiros devedores corre pelo Município, é tecnicamente um mútuo bancário com restituição atípica; A cessão de créditos assume, aqui, apenas uma função: a de execução do contrato-fonte, ou seja, consubstancia o modo por que o mútuo bancário se torna eficaz; Não tendo o Município verba suficiente atribuída em rateio para fazer face àquele mútuo de médio prazo (n.º 3 do art.º 33.º do OE/2006), terá o contrato que ser objecto de recusa de visto, por violação directa de norma financeira (art.º 44.º, n.º 3, alínea b), da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
Texto
ACÓRDÃO N.º 50 /06 – 2006-1.ª S-PL RECURSO ORDINÁRIO N.º40 /06 (P. n.º 910/06) 1. RELATÓRIO 1.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, inconformada com o Acórdão n.º 247/2006, que recusou o visto ao contrato denominado “Contrato de cessão de Créditos”, celebrado com os Bancos BPI, S.A., Santander Totta, S.A., e Santander de Negócios Portugal, S.A., do mesmo veio interpor recurso jurisdicional, concluindo, em síntese, como se segue: “1.ª- Existe cessão de créditos, quando transferido o direito de crédito para o cessionário e pago o preço convencionado, se substitui o credor originário por outra pessoa e se mantêm inalterados os restantes elementos da relação obrigacional: ou seja, os Bancos substituem o Município de Cascais na posição de credores pelo período correspondente ao objecto do contrato, mantendo-se os devedores – a EDP e a empresa de Águas da Costa de Cascais, S.A. – e, bem assim, as obrigações de pagamento das rendas, no prazo de vencimento e condições resultantes dos mesmos contratos de concessão. 2.ª A afectação do preço obtido pela cessão de créditos não releva para a caracterização do negócio que permitiu a obtenção desse preço. 3.ª O douto Acórdão recorrido padece de erro nos pressupostos de direito, porquanto considera como elementos acessórios do contrato de empréstimo aquilo que a lei define como elementos essenciais do contrato de cessão de créditos. 4.ª Aquilo que o Tribunal designa de “produto de empréstimo” corresponde ao recebimento do preço devido pela cedência dos direitos de crédito que venham a vencer-se no decurso dos contratos de concessão (créditos futuros), ou seja, ao preço devido pela venda de parte das rendas resultantes do contrato de concessão para distribuição de energia eléctrica em baixa tensão ao Município e do contrato de concessão para a exploração do sistema municipal de distribuição de água e drenagem de águas residuais do Município, calculado nos termos do n.º 1 da cláusula 4.ª, do contrato. 5.ª O pagamento do preço na totalidade em momento anterior ao vencimento do crédito constitui uma decorrência necessária do facto de o adquirente do crédito apenas no futuro poder obter a satisfação do seu direito. 6.ª O contrato tem uma duração limitada pelo facto de a cessão de créditos recair sobre parte das rendas devidas por força dos mencionados contratos de concessão – período compreendido entre Março de 2006 e Dezembro de 2009. 7.ª Aquilo que o Tribunal chama “especialidades” do reembolso do empréstimo, constitui a essência do contrato de cessão de créditos, na medida em que, por força do contrato, o cedente/Município sai da relação jurídica e os créditos constituir-se-ão directamente na esfera patrimonial dos bancos, que, em consequência, procederão à respectiva cobrança junto dos devedores. 8.ª A par dos elementos essenciais da cessão de créditos, o C.C. prevê também elementos acessórios, que não relevam para a caracterização do negócio e que são admitidos ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no art.º 405.º, do C.C. 9.ª Nada obsta a que o Município, ao abrigo do n.º 2 do artigo 587.º do C.C., assuma o risco pelo incumprimento dos devedores cedidos, até ao termo do contrato, sem descaracterizar o contrato de cessão de créditos, porque esta cláusula tem carácter acessório e encontra-se no domínio da liberdade contratual conferida às partes contratantes. 10.º - O recorrente entende que o contrato em apreço configura uma verdadeira cessão de créditos, pelo que não se enquadra no âmbito do artigo 33.º, da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de estado para o ano de 2006. 11.ª Não existe fundamento para recusa do visto do contrato em sede de fiscalização prévia, ao abrigo do disposto na segunda parte, da alínea b), do n.º 3, do artigo 44.º da Lei 98/97. 12.ª Os custos decorrentes do presente contrato traduzem-se no diferencial estabelecido entre o valor nominal/retribuição correspondentes aos créditos cedidos, actualizado anualmente a uma taxa de 2% (dois por cento) e deduzido do efeito financeiro associado à antecipação das rendas/retribuição correspondentes a tais créditos, a que acresce o montante da comissão de organização e montagem, que será deduzido ao preço apurado. 13.ª A verba que o Município irá receber em caixa por força do contrato de cessão de créditos será qualificada contabilisticamente como “proveito do exercício”, no que respeita ao valor das rendas a receber em 2006 e como “proveitos diferidos” pelo montante global das rendas devidas nos anos subsequentes (2007, 2008 e 2009), nunca como empréstimo. 14.ª O custo de antecipação das rendas (diferencial entre o montante global previsto e o valor do encaixe) será qualificado contabilisticamente como “custo do exercício”, no que respeita ao valor dos encargos a reconhecer como custos do exercício de 2006 e como “custos diferidos”, pela importância correspondente aos encargos a reconhecer como custo dos exercícios seguintes, nunca como “encargos financeiros”. 15.ª- Os limites do endividamento municipal atribuídos ao Município de Cascais em rateio para o ano de 2006 não serão, portanto, afectados e, no que respeita ao nível de “endividamento liquido”, será significativamente reduzido pelo valor das dívidas que o encaixe da operação permitirá liquidar (cerca de € 15.000.000,00). O Senhor Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pelo bem fundado da decisão recorrida e, consequentemente, pela improcedência do recurso (vide fls. 34 a 39). Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos autos, designadamente do Acórdão proferido em sede de 1.ª instância, resulta provada a seguinte matéria de facto: Com o intuito de obter recursos financeiros que permitam solver uma dívida do Município para com a sociedade SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A., que, em 20 de Fevereiro de 2006, se cifrava, aproximadamente, em 15 milhões de euros, a Câmara Municipal de Cascais (CMC), bem como a Assembleia Municipal (AMC), em 20 de Fevereiro de 2006, aprovaram a abertura de um procedimento de consulta ao mercado de instituições de crédito para efeitos de celebração de um contrato de cessão de créditos; Os créditos em questão correspondem a rendas/retribuição que o Município terá direito a receber em virtude dos seguintes contratos de concessão: Contrato de concessão celebrado, em 25 de Novembro de 1993, com a EDP, Distribuição – Energia, S.A., renovado em 23 de Fevereiro de 2006 pelo prazo de 20 anos, para a distribuição de energia eléctrica, em baixa tensão, no Município de Cascais. O Município é titular do direito a receber uma renda correspondente a 4,8% das vendas de energia eléctrica, sendo a mesma devida anualmente, em quatro prestações iguais que se vencem no último dia de cada trimestre; Contrato de concessão da exploração do sistema municipal de distribuição de água e drenagem de águas residuais de Cascais, celebrado em 2 de Novembro de 2000 com a ADC – Águas de Cascais, S.A., pelo prazo de 25 anos. O Município é titular do direito de receber uma retribuição anual devida em Janeiro de cada ano; Na sequência do supra referido, foram consultadas 7 instituições de crédito, de que resultou um conjunto de 5 propostas; Em resultado da análise das propostas, o Júri designado para a sua apreciação propôs a adjudicação ao grupo composto pelos Bancos BPI, S.A., Santader Totta, S.A., e Santander de Negócios Portugal, S.A., por apresentar a menor taxa a aplicar ao valor das rendas/retribuição cedidos; Em 11 de Abril de 2006, a CMC, bem como a AMC, autorizaram a adjudicação nos termos propostos; Com data de 17 de Maio de 2006, as partes outorgaram o contrato ora submetido a visto, o qual produzirá efeitos em data a acordar pelas mesmas, que deverá ocorrer entre a data da entrega pela CMC aos Bancos de cópia do visto prévio do Tribunal de Contas e o primeiro dia útil do segundo mês subsequente (cláusula 13.ª, n.º 1); Para efeitos do contrato, os créditos cedidos correspondem ao conjunto de créditos cedidos sobre as rendas/retribuição com início na data de produção de efeitos do contrato e termo no final do mês de Dezembro de 2009 (cláusula 1.ª, n.º 1, alínea q)); O preço devido pela aquisição dos créditos cedidos forma-se em função do valor nominal das rendas/retribuição, actualizado anualmente a uma taxa de 2% e deduzido do efeito financeiro associado à antecipação das rendas/retribuição correspondentes a tais créditos (cláusula 4.ª, n.º 1); O pagamento será determinado dois dias úteis antes da data de produção de efeitos do contrato com base na fórmula prevista no Anexo 2, sendo, contudo, este valor deduzido da comissão de organização e montagem, no montante de 30,000.00 euros, acrescida de quaisquer impostos ou outros encargos legais sobre ela incidentes (cláusulas 4.ª, n.º 2, e 15.ª); Por seu turno, o pagamento líquido será efectuado pelos Bancos na data de produção de efeitos do contrato (cláusula 4.ª, n.º 4); O montante estimado dos direitos de crédito no âmbito desta operação ascende a cerca € 17.011.022,81 (anexo 5 do contrato); Conforme referido a título indicativo no número 3 da cláusula 4.ª do contrato, o pagamento com base nas condições de mercado do dia 10 de Maio de 2006 seria de € 15.922.000,00, representando o diferencial, face ao valor estimado dos créditos, o custo estimado que o Município suporta com a operação de antecipação de receita; Poderá haver ajustamento do preço dos créditos cedidos a suportar pelo Município, caso se verifique, nomeadamente, atraso ou incumprimento por parte dos terceiros devedores da obrigação de pagamento das rendas ou retribuição correspondentes aos créditos cedidos (cláusula 5.ª, n.º 1, alínea b)); Na eventualidade de a CMC não promover o referido ajustamento nos termos contratualmente previstos, assistirá aos Bancos o direito de lhe retransmitir o correspondente crédito, ou todos os créditos, consoante o caso (opção de revenda de créditos cedidos), sendo o correspondente preço determinado de acordo com uma fórmula contratualmente fixada (cláusula 5.ª, n.º 6); A CMC pode obviar à recompra caso entregue aos Bancos as quantias em dívida, acrescidas da compensação pelo efeito financeiro relativo ao período decorrido, calculada pela aplicação, sobre os valores em atraso, da taxa Euribor acrescida de 20 pontos base (cláusula 5.ª, n.º 7); O incumprimento, ainda que parcial, de qualquer das obrigações assumidas no contrato, confere aos Bancos o direito a resolvê-los e a serem indemnizados pela CMC, após o que se extinguem ou revertem para esta os direitos de créditos cedidos (cláusula 12.ª); A cobrança dos créditos cedidos será efectuada junto dos respectivos devedores (cláusula 6.ª); A CMC garante aos Bancos que os créditos cedidos, à medida do vencimento de cada uma das correspondentes rendas/retribuição, constituir-se-ão directamente na esfera patrimonial dos Bancos (cláusula 8.ª, alínea c)); A CMC diligenciará pelo cumprimento integral das obrigações assumidas no âmbito dos contratos de concessão e, bem assim, pela notificação da cedência dos créditos cedidos aos devedores (alíneas b) e d) da cláusula 9.ª); O valor atribuído em rateio à CMC para efeitos de acesso a empréstimos a médio e a longo prazo é de € 2.857.688,00, conforme se vê do Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, de 23 de Março de 2006; 2.2. O DIREITO 2.2.1. Do Acórdão recorrido Entendeu o Acórdão recorrido que o contrato em causa é “um verdadeiro contrato de empréstimo a médio prazo, no valor aproximado de 16 milhões de euros, colaterizado (garantido) por direitos de crédito destinado ao saneamento financeiro do Município”, porquanto: O objectivo do presente contrato é obter fundos para solver uma dívida pré-existente no valor aproximado de 15 milhões de euros, sendo que o valor atribuído ao Município em rateio não é suficiente para fazer face a tal desiderato (€ 2.857.688,00, conforme Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 23/03/2006); Através do contrato, o Município encaixa um valor aproximado de 16 milhões de euros, obrigando-se a pagar a título de capital e juros um valor aproximado de 17 milhões de euros (valor aproximado dos direitos de crédito), representando o diferencial a remuneração dos Bancos pela cedência dos fundos; O reembolso do capital e juros é efectuado nas datas de vencimento dos créditos cedidos, sendo os juros pagos “à cabeça”; Poderá haver um ajustamento do preço dos créditos cedidos a suportar pelo Município, caso se verifique, nomeadamente, atraso ou incumprimento por parte dos terceiros devedores da obrigação de pagamento das rendas ou retribuição correspondentes aos créditos cedidos; Na eventualidade de a CMC não promover o referido ajustamento nos termos contratualmente previstos, assistirá aos Bancos o direito de lhe retransmitir o correspondente crédito, ou todos os créditos, consoante o caso (opção de revenda de créditos cedidos), podendo, no entanto, aquela obviar à recompra caso entregue aos Bancos as quantias em dívida, acrescidas da compensação pelo efeito financeiro relativo ao período decorrido, calculada pela aplicação, sobre os valores em atraso, da taxa Euribor acrescida de 20 pontos base; Ou seja, ao contrário do que sucede no contrato de cessão de créditos, em que o cedente se limita a garantir a existência e a exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, podendo ainda garantir a solvência do devedor a essa data (art.ºs 587.º, nºs 1 e 2, do Código Civil, o risco do atraso e do incumprimento por parte dos devedores cedidos corre por conta do Município. Não foi atribuída, em rateio, verba suficiente para fazer face a este empréstimo de médio prazo (n.º 3 do art.º 33.º do OE/2006). Conclui, assim, o aresto recorrido pela violação do n.º 3 do art.º 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2006, o que constitui fundamento de recusa de visto, atento o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto. 2.2.3. DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FUTUROS A cessão de créditos está prevista nos artigos 577.º a 588.º do Código Civil. Uma modalidade específica da cessão consiste na cessão de créditos futuros. Na verdade, prevendo o artigo 399.º do Código Civil a prestação de coisa futura, a lei admite que os bens futuros possam ser objecto de venda (art.º 880.º do Código Civil); ponto é que tais créditos sejam determináveis (art.º 280.º, n.º 1, do Código Civil). A cessão de créditos futuros é, por isso, e em regra, recondutível a uma compra e venda, sendo, por essa razão, adequado enquadrá-la no âmbito do artigo 880.º do Código Civil. Sendo a cessão de créditos (e também de créditos futuros) um negócio causal, importa, no entanto, averiguar qual a causa da cessão no âmbito dos concretos contratos a considerar. Assim, e de acordo com as funções presentes naqueles contratos, é possível distinguir duas modalidades de cessão de créditos futuros, a saber: a cessão de créditos futuros em sentido próprio; a cessão de créditos em sentido impróprio. Na cessão propriamente dita, o risco do incumprimento do terceiro devedor transfere-se para o cessionário; na “imprópria”, o cessionário não assume esse risco, pelo que terá o cedente que reembolsar o cessionário em caso de incumprimento pelo devedor, o que implica a exclusão da função del credere. Ou seja, na cessão de créditos futuros em sentido próprio, em que a assunção dos riscos da cobrança de créditos se configura como um efeito normal da aquisição de créditos, o que existe é uma compra e venda de créditos; na “imprópria”, e pela razão inversa, o que existe é um verdadeiro contrato de mútuo com restituição atípica. Da mesma forma que a qualificação como mútuo do factoring impróprio é justificada pelo facto da remuneração do factor ser estabelecida em função do tempo pelo qual este se encontra privado do recebimento do crédito, o que leva a que essa contraprestação possa ser qualificada como juro, dado que é estabelecida em função do tempo de privação de um capital, também a cessão de créditos futuros em sentido impróprio deve ser considerada, estruturalmente, como um mútuo com restituição atípica. A atipicidade da restituição resulta do facto de a obrigação de restituição do tantundem dever ser satisfeita primariamente através do crédito cedido, o que implica que a cessão de créditos funcione neste caso como meio de cumprimento e não apenas como garantia do crédito do cessionário. 2.2.4. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO EM APREÇO Em face do exposto no ponto que antecede, importa, agora, analisar a questão de saber se o contrato em causa é estruturalmente um contrato de mútuo ou uma verdadeira compra e venda de créditos. Atento o clausulado do contrato, podemos sintetizá-lo e interpretá- lo do seguinte modo: O Município cede às instituições bancárias supra identificadas as rendas futuras (com início na data de produção de efeitos do contrato e termo no final do mês de Dezembro de 2009) que tem sobre a EDP, Distribuição-Energia, S.A., e a ADC – Águas de Cascais, S.A., pelo montante estimado, à data da celebração do presente contrato, de € 17.011.022,81, ficando a cobrança dos créditos a cargo daquelas instituições bancárias (vide alíneas E), I) e P) do probatório); Caso o contrato produzisse efeitos na data da sua outorga, as referidas instituições bancárias, como contrapartida dessa transmissão de créditos, pagariam ao Município € 15.922.000,00 (alínea J) do probatório); O Município obriga-se a pagar, a título de retribuição pela concepção e estruturação da operação em causa, uma comissão de organização e montagem correspondente a 30.000,00 euros, que será paga na data de produção de efeitos do contrato por dedução ao pagamento (alínea G) do probatório); O preço devido pela aquisição dos créditos cedidos forma-se em função do valor nominal das rendas/retribuição, actualizado anualmente a uma taxa de 2%, e deduzido do efeito financeiro associado à antecipação das rendas/retribuição correspondentes a tais créditos (alínea F) do probatório); O apuramento do citado efeito financeiro associado à antecipação das rendas / retribuição vem previsto no Anexo 2 ao contrato, que aqui reproduzimos: Da leitura conjugada das cláusulas 4.ª, n.º 1, do contrato e da fórmula supra, resulta que o montante relativo a RF corresponde ao somatório das rendas / retribuição do contrato que sejam devidas na data K, sendo K as datas previstas de cobrança pelos bancos das rendas / retribuição relativas aos créditos cedidos após a data do pagamento líquido, prevista no número no n.º 4 da cláusula 4.ª; O efeito financeiro a deduzir ao preço do valor nominal das rendas actualizado da taxa de 2% é, in casu, representado pela variável i u, que, de acordo com os dizeres constantes da referida fórmula correspondem a “Taxas de juro aplicáveis no início de cada período u e determinadas pelos Bancos em função das taxas forward implícitas nas taxas Euribor até 1 ano e nas taxas de IRS (…) para as maturidades acima de 1 ano, de acordo com as condições de mercado vigentes 2 dias úteis antes da data do pagamento líquido prevista no número 4 da cláusula 4.ª, acrescidas do spread equivalente, para cada período u, a um spread anual de 0,10%”; Ou seja, à semelhança do mútuo bancário, o Município quando recebe, por antecipação, receitas relativas a créditos vincendos, está a auferir capitais alheios, obrigando-se, como contrapartida, a pagar o montante relativo ao dito efeito financeiro, correspondendo este à remuneração do capital à taxa de juro constante na fórmula supra referida; Dito de outro modo: a remuneração do capital àquela taxa de juro, tal como no mútuo bancário, é estabelecida em função do tempo pelo qual os bancos se encontram privados do recebimento do capital previamente antecipado ao Município; A única especialidade em relação ao mútuo é que a obrigação da restituição do tantundem é feita através dos créditos cedidos, ou seja, a cessão de créditos funciona, aqui, como meio de cumprimento e não apenas em garantia dos créditos dos bancos; Mas mais, O preço dos créditos cedidos será ajustado (ajustamento a suportar pelo Município) caso se verifique, nomeadamente, atraso ou incumprimento por parte dos terceiros devedores da obrigação de pagamentos de rendas ou retribuição correspondentes aos créditos cedidos (alínea L) do probatório): Na eventualidade de a CMC não promover o referido ajustamento nos termos contratualmente previstos, assistirá aos Bancos o direito de lhe retransmitir o correspondente crédito, ou todos os créditos, consoante o caso (opção de revenda de créditos cedidos), podendo, no entanto, aquela obviar à recompra caso entregue aos bancos as quantias em dívida, acrescidas da compensação pelo efeito financeiro relativo ao período de tempo decorrido, calculada pela aplicação sobre os valores em atraso, da taxa Euribor acrescida de 20 pontos base (alínea M) do probatório); Ou seja, o preço dos créditos cedidos não é imutável, podendo sofrer alterações no decurso do contrato, para menos, designadamente, no caso de atraso ou incumprimento dos terceiros devedores, o que equivale a dizer que a assunção dos riscos da cobrança de créditos corre pelo Município/cedente; Por outras palavras: tal como no mútuo bancário, o risco do incumprimento corre pela entidade que obtém capitais alheios, sendo a obrigação de restituição do tantundem satisfeita através dos créditos cedidos; Quer isto dizer que a obrigação de restituição do tantundem é feita através dos créditos cedidos, ou seja, mais uma vez, a cessão de créditos funciona, aqui, como meio de cumprimento e não apenas em garantia dos créditos dos bancos; Contrariamente ao referido pela Recorrente, o Município não garante a solvência dos terceiros devedores, nos termos do n.º 2 do artigo 587.º do Código Civil); seria assim se aquele só respondesse quando os terceiros devedores apresentassem uma situação de insuficiência patrimonial, traduzida na insusceptibilidade de cumprimento das suas obrigações; na verdade, o que o Município “garante” é algo anterior a essa incapacidade de cumprimento: é o mero atraso ou incumprimento dos terceiros devedores. Concluindo: • O contrato em causa é tecnicamente e estruturalmente um mútuo bancário, a médio prazo, com restituição atípica, assumindo, aqui, a cessão de créditos um papel de execução do contrato-fonte, ou seja, consubstancia o modo por que o mútuo bancário se torna eficaz. 2.2.5. Da alegada inexistência de fundamento de recusa de visto Sendo o contrato em causa, tecnicamente e estruturalmente, um mútuo bancário a médio prazo, a questão que se coloca é a de saber se, atento o disposto no n.º 3 do art.º 33.º da Lei n.º 60-A/2005 (OE/2006), o Município pode celebrar o presente contrato. O n.º 3 do referido art.º 33.º do OE/2006 exige a prévia existência de um valor atribuído em rateio para acesso a novos empréstimos a médio e a longo prazo. O valor atribuído em rateio à Câmara Municipal de Cascais foi de € 2.857.688 (vide alínea S) do probatório), sendo o valor estimado do presente contrato de €15.922.000,00. Não pode, assim, a Câmara celebrar o contrato em apreço, por falta de verba suficiente em rateio, ficando, por essa via, prejudicado o conhecimento dos argumentos invocados nas conclusões 11.ª a 15.ª. A norma em causa é uma norma financeira, pela que a sua violação (directa) constitui fundamento de recusa – vide 44.º, n.º 3, alínea b), da Lei 98/97, de 26 de Agosto. 3. DECISÃO Termos em que se julga o presente recurso improcedente, por não provado, confirmando-se o Acórdão recorrido, nos termos e com os fundamentos supra expostos. São devidos emolumentos. Lisboa, 17 de Outubro de 2006 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes) (Pinto Almeida) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto [1] Os créditos cedidos correspondem ao conjunto dos créditos sobre as rendas/retribuição com início na data de produção de efeitos do contrato e termo final do mês de Dezembro de 2009. [2] vide Antunes Varela, in “Direito das Obrigações”, Vol. II, Almedina, 3.ª edição, págs.. 261 a 265 [3] Esta distinção é feita pela doutrina a propósito da cessão financeira (factoring) – vide Menezes Cordeiro, in “Manual de Direito Bancário”, 3.ª edição, Almedina, págs. 587 e 588, e Menezes Leitão, in “Cessão de Créditos”, Almedina, pág. 512. [4] O cedente só garante a solvência do devedor se a tanto expressamente se tiver obrigado (art.º 587.º, n.º 2, do Código Civil) [5] Vide Menezes Leitão, in Obra citada, pág. 537. [6] Cfr. Menezes Leitão, in Obra citada, pág. 537. [7] A função de cobrança de créditos é própria da cessão financeira (factoring) – vide DL 171/95, de 18 de Julho, e DL 13/2005, de 7 de Fevereiro. [8] Sublinhado nosso. [9] Aqui, ao contrário do que é usual no mútuo bancário, os juros são logo pagos “à cabeça”, como, de resto, é referido pelo Acórdão recorrido. [10] Também poderá sofrer alterações, para mais, na eventualidade de se verificar uma diferença positiva entre o valor efectivamente recebido pelos bancos dos devedores e o valor de referência a cobrar relativamente aos créditos cedidos (n.º 8 da cláusula 5.ª) [11] Tem também elementos relativos ao factoring, (v.g.cobrança de créditos)