9820198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9820198
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Cláusula contratual, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023148
Nr Documento: RP199803249820198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb778ef3e149dfb78025686b00670d23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820198.A8
Sumário
No contrato de locação financeira, o locador conserva sempre a propriedade da coisa locada se o locatário não exercer, atempadamente, o direito opcional à compra. É válida a cláusula que permite ao locador exigir do locatário, em caso de resolução contratual, para além das rendas vencidas, dos respectivos juros e da restituição da coisa locada, uma quantia correspondente a 20% sobre o montante das rendas vincendas e do valor residual, a título de indemnização por perdas e danos. A resolução, quando haja motivo para tal, tem de ser exercida durante o período de vigência temporal do contrato de locação financeira; se fôr após o seu termo natural é nula e de nenhum efeito. Tendo a locadora pedido o pagamento das rendas vencidas, dos respectivos juros e a restituição da coisa, fundada numa resolução nula, não pode o tribunal convolar essa causa de pedir em outra, idónea à consecução desses fins.