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0012802 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Bordalo Soares

Data: 14 de fevereiro de 1978

Processo: 0012802

ACORDAO

Descritores: Execução de sentença, Penhora, Remuneração, Bens comuns, Embargos de terceiro, Cônjuge, Admissibilidade

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00024105

Nr Documento: RL197802140012802

Referência Publicação: CJ 1978 PAG100

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9ad27a2430b713a802568030003798b

Sumário

Não é admissível, na penhora de vencimentos do executado, a dedução de embargos de terceiro, por parte do outro cônjuge.

Acórdão

0012802

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de fevereiro de 1978
Relator: Bordalo Soares

Execução de sentençaPenhoraRemuneraçãoBens comunsEmbargos de terceiroCônjugeAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1696 N2 B ART1678 N1 ART1682 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1975/05/14 IN BMJ N248 PAG460.
AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG255.

Sumário

Não é admissível, na penhora de vencimentos do executado, a dedução de embargos de terceiro, por parte do outro cônjuge.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)