017518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 017518
Acórdão
Descritores: Sentença, Aclaração, Reforma de sentença, Parte vencida, Custas
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Sger do Mieex e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00031184
Nr Documento: SA119901025017518
Data de Entrada: 17/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44eb6209308c8138802568fc0037b1edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:017518.86
Sumário
Na aclaração da sentença não se pode obter a alteração da decisão a aclarar. Não e de reformar uma condenação em custas quando o requerente foi, nelas, condenado por ter deduzido oposição ao pedido do recorrente, mas sem sucesso. As custas, tambem no contencioso administrativo, são devidas pela parte vencida, salvo a sua isenção de custas.