0267153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0267153
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Agravante modificativa, Circunstâncias agravantes, Atenuantes, Pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017663
Nr Documento: RL199105080267153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbe83bebf04dd54e802568030002aa0d
Sumário
Para determinar o máximo da pena aplicável para efeitos de prescrição do procedimento criminal, consideram-se as agravantes ou atenuantes modificativas que, contempladas na parte especial, dão origem a novos tipos legais de crimes e já não as atenuantes ou agravantes modificativas comuns.
