0010226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0010226
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Denúncia de contrato, Invalidez, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020627
Nr Documento: RL199003290010226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/801e89afef3ef39480256803000322d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010226.4E
Sumário
O n. 1 do art. 2 da lei 55/79 define situações que constituem excepções peremptórias impeditivas do direito de denúncia do senhorio, cujo ónus de prova compete ao inquilino. A invalidez a que se reporta a alínea a) daquele n. 1 deve ser absoluta, isto é, referente a eventual actividade laboral e não apenas relativa à profissão habitual do inquilino. Na alínea b) do mesmo n. 1 pressupõe-se a comprovação da utilização de uma casa a título de arrendamento e não a simples habitação, sem prova daquele título. Se o marido da senhoria é caseiro, e, por isso, habitam casa na propriedade onde aquele trabalha; e está em idade de reformar-se e pretende reformar-se; do que resultará perderem o direito de habitarem em tal casa; verifica-se necessidade de a senhoria referida denunciar arrendamento da casa que lhe pertence, na falta de adequada alternativa habitacional.