035887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 035887
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Entrevista, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054374
Nr Documento: SA120000614035887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac1b0b50cc84b29c8025699a0050167bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:035887.A0
Sumário
A entrevista individual a que se refere o art° 31° nº 1 do DL 44-B/83, de 1 de Junho (Regulamento da classificação de serviço na função pública), ao contrário da entrevista como forma de avaliação nos concursos, consiste em o avaliador dar a conhecer ao avaliado a ficha de classificação visando fazê-Io compreender o que o avaliador pensa do seu trabalho. Está suficientemente fundamentado o despacho que indefere recurso hierárquico interposto da homologação de classificação de serviço (em que a recorrente invoca a ausência da entrevista individual e se insurgia contra a notação atribuída pelo notador e contra a resposta deste) despacho aquele que responde às objecções postas pela recorrente no recurso hierárquico, afirma que a entrevista se realizou e mantém a classificação atribuída, remetendo para o processo administrativo, designadamente para a resposta do notador e para os juízos expressos nas pontuações constantes da ficha de notação.