0300/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0300/08
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Fundamento da oposição, Notificação da liquidação, Contribuição autárquica
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065190
Nr Documento: SA2200809180300
Data de Entrada: 08/04/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Jorge de SousaMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ba6c30dce3010e5802574ce00522722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0300.08.B2
Sumário
A liquidação de contribuição autárquica, dentro do prazo normal, para gozar de exigibilidade em processo de execução fiscal, não carece de notificação ao sujeito passivo; a notificação ao sujeito passivo apenas se impõe quando a liquidação tiver sido “fora do prazo normal” ou for “liquidação adicional” – de harmonia com as disposições combinadas dos artigos 22.º e 23.º do Código da Contribuição Autárquica [regime mantido essencialmente no imposto municipal sobre imóveis, IMI].
Texto
A... vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na medida em que decidiu considerar a oposição «parcialmente procedente, julgando extinta a execução relativamente à dívida de Contribuição Autárquica de 1993 e improcedente quanto às demais». Em alegação, o recorrente formula as seguintes conclusões. O recorrente não se conforma com a decisão ora em crise uma vez que, não obstante nunca ter sido notificado das liquidações por Contribuição Autárquica a que se reportam as certidões de dívida, o tribunal a quo entendeu que não se verificou, nos anos de 1994 a 2000, uma situação de inexigibilidade da dívida tributária por falta de notificação do tributo no prazo de caducidade, julgando apenas parcialmente procedente a argumentação aduzida no articulado de oposição. A obrigatoriedade de notificação dos actos administrativos com eficácia externa prevista no artigo 268.°, n.° 3, da CRP, constitui um direito constitucional “de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias” e encontra igual consagração ao nível das normas jurídico-tributárias, nomeadamente nos artigos 36.°, n.° 1, do CPPT e 45º, n.° 1, da LGT. A doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que a notificação se traduz num elemento integrativo da eficácia do acto e, como tal, é legalmente considerada como um requisito de validade da própria liquidação. O entendimento propugnado pelo tribunal a quo, à luz do qual a lei onera o contribuinte com a obrigação de, por sua iniciativa, solicitar junto da entidade competente a respectiva nota de cobrança, é inconstitucional por violação flagrante do preceituado no n.° 3 do artigo 268.° da CRP. Se esfera jurídica de um contribuinte for passível de afectação nos respectivos direitos por via da eficácia externa de um acto tributário e, todavia, a prática desse acto não lhe for notificada de forma a assegurar o conhecimento efectivo, defrauda-se definitivamente a ideia das garantias constitucionais da recorribilidade dos actos tributários, razão pela qual a consequência da falta de notificação do acto tributário não poderia ser outra senão a da inexigibilidade da dívida. O n.° 1 do artigo 22.° do Código da Contribuição Autárquica faz impender sobre a Administração Fiscal a obrigação de proceder à notificação do contribuinte, não tendo o n.° 3 do mesmo preceito a virtualidade de desonerá-la dessa obrigação, circunstância que resulta não só da letra da lei, mas também da natureza da notificação como uma garantia do contribuinte e direito constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. A conjugação das normas constantes dos n.°s 1 e 3 do artigo 22.° do Código da Contribuição Autárquica nunca poderia ser feita nos termos em que o fez o tribunal a quo, pois que o n.° 3 está pensado para as situações em que, não obstante a remessa pela Administração Fiscal da nota de cobrança, por qualquer motivo, o contribuinte não a recebeu. Entender-se que o n.° 3 do artigo 22.° do Código da Contribuição Autárquica desonera a Administração Fiscal de “tentar” notificar o contribuinte equivale a dizer que poderia, por comodidade e se assim o entendesse, não notificar ninguém ou, o que é pior, notificar uns e não outros - em violação flagrante do princípio constitucional da igualdade. O recorrente nunca foi notificado pela Administração Fiscal de qualquer nota de cobrança referente a contribuição autárquica pelo que - não tendo ocorrido qualquer notificação no prazo de caducidade - não mais poderá ser responsabilizado pelas dívidas objecto de execução nos presentes autos. Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, julgando-se totalmente procedente a oposição apresentada, com todas as consequências legais. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. Na Contribuição Autárquica, que é um imposto periódico, só há notificação (nos estritos termos regulados na lei de processo) da liquidação quando esta é feita fora do prazo legal ou é adicional (cfr. o art. 22 e 23 do CCA; quando a liquidação é feita dentro do prazo legal e não há alteração dos pressupostos, aquele acto tributário é comunicado ao contribuinte por aviso de pagamento (artº 22 do CCA, na versão original) ou por aviso de cobrança (dito artº 22 na redacção do DL 211/90, 27.6; cfr., também, o artº 119º do CIMI). E por se tratar de imposto periódico, isto é, imposto que o contribuinte sabe que sempre pagaria todos os anos em certa data, a lei determina que se a Administração Fiscal lhe não remeter a tempo o dito aviso, há-de ele, contribuinte, pedir 2ª via: artº 22 nº 3 do CCA. Ora, sendo esse o quadro legal, não procedeu aos fundamentos do recurso, que, assim, não merece provimento. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face especialmente do teor da conclusão A. da alegação do presente recurso, onde o ora recorrente afirma «(…) nunca ter sido notificado das liquidações por Contribuição Autárquica a que se reportam as certidões de dívida (…)», a questão essencial que aqui se coloca – ficando prejudicado o conhecimento de qualquer outra, em caso de resposta negativa a esta – é a de saber se, para a exigibilidade em processo de execução fiscal das liquidações de contribuição autárquica em causa, a lei impõe, ou não, a notificação dessas liquidações ao sujeito passivo. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. Contra A... foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3387-96/100915.0 e) Aps, para cobrança de Contribuição Autárquica dos anos de 1993 a 2000, no montante de 5827,94 relativa ao artigo matricial V-05683- B21, a correr termos no Serviço de Finanças do Porto 7 com base nas certidões de dívida juntas aos autos – cfr. certidões de folhas 42 a 56 dos autos; Nos títulos executivos figura como devedor A... com domicílio na R. .... – cfr. folhas 42 a 56 dos autos; As certidões de dívida nºs 133784/96 e 133785/96 respeitam a dívidas de Contribuição Autárquica (CA) referentes aos dois semestres do ano de 1994, no valor de 67.568$00 (esc.) cada - cfr. folhas 42 e 43 dos autos; A certidão de relaxe n° 203929/96 respeita a C.A. do ano 1993, como aí se refere expressamente, no valor de 135.135$00 (esc.), - cfr. folhas 44 dos autos; O prazo de cobrança voluntário das dívidas relativas aos semestres de 1994 terminou em 30.04.1995 30.09.1995, respectivamente – cfr. certidão de dívida a folhas 42 e 43 dos autos; O prazo de cobrança voluntário das dívidas relativa ao ano de 1993 terminou em 31.08.1995 – cfr. certidão de dívida a folhas 44; As certidões de dívida nºs 381066/96 e 381067/96 respeitam a C.A. dos dois semestres do ano de 1995, no valor de 62.370$00 (esc.), cada – cfr. folhas 45 e 46 dos autos; O prazo de cobrança voluntária das dívidas referidas na alínea g) terminou em 17.05.1996 e 30.09.1996, respectivamente - cfr. folhas 45 e 46 dos autos; As certidões de dívidas n° 144741/97 e 144742/97 respeitam a dívidas de C.A. referentes aos dois semestres do ano de 1996, no valor de 62.370$00 (esc.) cada – cfr. folhas 47 e 48 dos autos; O prazo de cobrança voluntária das dívidas referidas na alínea i) terminou em 30.04.1997 e 30.09.1996, respectivamente – cfr. folhas 47 e 48 dos autos; As certidões de dívida n°s 158118/98 e 158119/98 respeitam a dívidas de C.A. referentes aos dois semestres do ano de 1997, no valor de 81.081$00 (esc.) cada – cfr. folhas 49 e 50 dos autos; O prazo de cobrança voluntária das dívidas referidas na alínea k) terminou em 30.04.1998 e 30.09.1998, respectivamente - cfr. folhas 49 e 50 dos autos; As certidões de dívida n°s 158297/99 e 158298/99 respeitam a dívidas de C.A. referentes aos dois semestres do, ano de 1998, no valor de 81.081$00 (esc.) cada - cfr. folhas 51 e 52 dos autos; O prazo de cobrança voluntária das dívidas referidas na alínea m) terminou em 30.04.1999 e 30.09.1999, respectivamente - cfr. folhas 51 e 52 dos autos; As certidões de dívida n°s 99/17539508 e 99/17539408 respeitam a dívidas de C. A. referentes aos dois semestres do ano de 1999, no valor de 404,43 euros, cada - cfr folhas 54 e 55 dos autos; O prazo de cobrança voluntária das dívidas referidas na alínea o) terminou em 12.05.2000 e 30.09.2000, respectivamente - cfr folhas 54 e 55 dos autos; A certidão de dívida n°s 4659708 e 2000/27253308 respeitam a dívidas de C.A. referentes aos dois semestres do ano de 2000, no valor de 404,43 euros, cada - cfr. folhas 53 e 56 dos autos; O prazo de cobrança voluntária das dívidas referidas na alínea q) terminou em 30.04.2001 e 30.09.2001, respectivamente – cfr. folhas 53 e 56 dos autos; Factos Não Provados Não se provou que a liquidação de Contribuição Autárquica referente ao ano de 1993, cujo prazo de cobrança voluntária terminou em 31.08.1995, tenha sido notificada ao oponente, uma vez que a Fazenda Pública não apresentou qualquer meio de prova nesse sentido. Não existem outros factos provados ou não provados, para além dos supra indicados. 2.2 Como é sabido, a oposição à execução fiscal é permitida apenas nas hipóteses e com os fundamentos previstos no artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – cf., correspondentemente, o artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e também o artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Mas, embora legalmente tipificados, os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal não constituem tipos fechados, e sim tipos abertos – onde, em área de defesa dos administrados, não se adequam os princípios rigorosos da taxatividade e do exclusivismo, que são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação. A alínea i) do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário admite para a oposição à execução fiscal «Quaisquer fundamentos (…), a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título» – cf., de igual modo, o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e também na alínea g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. [Laurentino Araújo aceita que a alínea g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos abranja inclusivamente a inexistência de facto tributário que tivesse baseado a liquidação da dívida exequenda. Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão discordam, a não ser que a inexistência do facto tributário logre comprovação apenas por documento superveniente – cf. a anotação 14. ao artigo 286.º, no Código de Processo Tributário Anotado e Comentado, 4.ª edição, destes autores]. A liquidação tributária, no entanto, como acto administrativo de eficácia externa que é, deve, em princípio, ser notificada aos interessados – de harmonia com o disposto no artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa. E a falta de notificação da liquidação tributária, por regra, tem como consequência legal a ineficácia do acto de liquidação – cf., neste sentido, Gomes Canotilho, e Vital Moreira, na Constituição da República Portuguesa Anotada, 1993, 3.ª edição, revista, em anotação IV. ao artigo 268.º. Com efeito, sob a epígrafe “Direitos e garantias dos administrados”, o artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, no seu n.º 3, preceitua que «Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei (…)». É a lei, portanto, que dita a forma de notificação dos actos administrativos aos interessados. O n.º 1 do artigo 36.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece que os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam notificados. E o artigo 38.º do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário impõe que as notificações sejam feitas por carta registada com aviso de recepção, quando não por mandado pessoal, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes. Os «actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes» são, desde logo, actos tributários como a correcção ou a fixação da matéria colectável, e a liquidação de impostos – cf. a este respeito Alfredo de Sousa, e Silva Paixão, no Código de Processo Tributário Comentado e Anotado, 1998, em anotação 4. ao artigo 65.º. Como assim, se a lei determinar que o contribuinte tenha de ser notificado da liquidação para o respectivo pagamento, a falta dessa notificação – pois que o devedor não se encontra ainda em mora, por não ter havido a interpelação devida – determina a inexigibilidade da dívida exequenda. Justifica-se, assim, que a falta de notificação da liquidação do tributo, no prazo de caducidade, constitua hoje abertamente fundamento expresso de oposição à execução fiscal – por força do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Com efeito, compreende-se, em tal hipótese, a necessidade de haver um meio de oposição à execução fiscal, sob pena de se postergar um direito inalienável dos interessados de serem notificados dos actos externos que lhes digam respeito. Na verdade, se não estivesse previsto meio de oposição à execução ilegalmente interposta, violar-se-ia aquele ditame constitucional da ineficácia jurídica dos actos externos não notificados. E o fundamento de oposição, de não notificação da liquidação no prazo de caducidade, nada tem a ver com a apreciação, em concreto, da legalidade da liquidação da dívida exequenda, uma vez que não envolve apreciação da legalidade da liquidação, nem representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extrai o título executivo, e não requer outro tipo de prova que não o documental. Trata-se, de facto, de um fundamento que não carece de outro tipo de prova que não o documental. No entanto, a falta de notificação de uma liquidação pode ser que em nada contenda com a (i)nexigibilidade da obrigação liquidada. Pode acontecer que a obrigação se encontre já vencida, e, portanto, seja exigível independentemente da notificação da sua liquidação. Na verdade, a notificação da liquidação só é devida, quando legalmente imposta – valendo a notificação como interpelação para pagamento da obrigação liquidada, e ficando o contribuinte constituído em mora a partir de tal notificação. Sendo certo que, independentemente de notificação-interpelação, há mora do devedor, se a obrigação tiver prazo certo – cf., v. g., a alínea a) do n.º 2 do artigo 805.º do Código Civil. E, assim, se esse for o regime legal consagrado, a dívida de imposto pode tornar-se certa, líquida e exigível sem necessidade da respectiva notificação, logo após a sua liquidação. Em relação à contribuição autárquica, o artigo 22.º do Código da Contribuição Autárquica, na redacção do Decreto-Lei n.º 211/90, de 27 de Junho, reza que «Os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos enviarão a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, a competente nota de cobrança, com discriminação, em relação a cada município, dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor tributável e colecta» [n.º 1]; «No mesmo período serão enviados às câmaras municipais e repartições de finanças da área da situação dos prédios listas contendo os elementos referidos no número anterior, que poderão ser aí consultadas pelos interessados» [n.º 2]; «Caso o contribuinte não receba a nota mencionada no n.º 1, deverá solicitar à repartição de finanças da área da situação dos prédios uma 2.ª via» [n.º 3]. Diz o n.º 1 do artigo 23.º do mesmo Código da Contribuição Autárquica que «A contribuição deverá ser paga em duas prestações, nos meses de Abril e Setembro, desde que o seu montante seja superior a 50 000$00, devendo o pagamento, no caso desse montante ser igual ou inferior àquele limite, ser efectuado de uma só vez, durante o mês de Abril». E o n.º 3 ainda deste artigo 23.º do Código da Contribuição Autárquica reza do seguinte modo: «Sempre que a liquidação deva ter lugar fora do prazo normal e nos casos de liquidação adicional, o sujeito passivo será notificado para proceder ao pagamento, que deverá ter lugar até ao fim do mês seguinte ao da notificação, findo o qual passarão a ser devidos juros de mora». Como imediatamente se vê, a lei exige, dentro do prazo normal de liquidação-pagamento da contribuição autárquica, não a notificação formal (que sempre seria desproporcional, excessiva), mas o simples envio a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, da competente nota de cobrança; e, caso o contribuinte não receba a nota mencionada, deverá solicitar à repartição de finanças da área da situação dos prédios uma 2.ª via dessa nota. [O regime acabado de descrever para a contribuição autárquica é, no essencial, idêntico ao que se encontra consagrado para o imposto municipal sobre imóveis (IMI), que veio suceder à contribuição autárquica – cf. os artigos 119.º e 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis]. No caso sub judicio, o ora recorrente não alega sequer que se verifique a situação de “liquidação fora do prazo normal” ou de “liquidação adicional”. Por tal sinal, não se justificará, a notificação do sujeito passivo, oponente, ora recorrente, «para proceder ao pagamento, que deverá ter lugar até ao fim do mês seguinte ao da notificação», nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do Código da Contribuição Autárquica. Razão por que, assim sendo, como é, fácil se torna concluir – em resposta já ao thema decidendum – que, para a exigibilidade em processo de execução fiscal das liquidações de contribuição autárquica em causa, a lei não impõe a notificação dessas liquidações ao sujeito passivo, o ora recorrente. Pelo que, muito embora com a presente fundamentação, deve, na parte impugnada, ser mantida a sentença recorrida, a julgar improcedente a oposição à execução fiscal respeitantemente às questionadas liquidações de contribuição autárquica. E nem se alegue a inconstitucionalidade, por violação do n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, da lei que, dentro do prazo normal de liquidação-pagamento da contribuição autárquica, exige, não uma notificação formal da liquidação, mas o envio simples da competente nota de cobrança, devendo o contribuinte, caso não receba a nota mencionada, solicitar uma 2.ª via desta. Nos próprios termos da norma constitucional invocada, a notificação aos interessados está sujeita à forma prevista na lei. E, realmente, não faz sentido vir atacar a lei ordinária de desrespeito da lei constitucional, quando aquela se limita a pôr em execução a liberdade de conformação que o legislador constitucional lhe conferiu na matéria. [Diga-se ainda antes de findar, e entre parêntesis, que o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.2.2002, proferido no recurso n.º 26.722, diversamente do que parece alegar o ora recorrente, não cuidou da questão aqui em foco, mas antes da questão de saber se «a caducidade constitui, ou não, fundamento de oposição, nos termos do art.º 204.º n.º 1 al. e) do CPPT»]. Resta-nos, deste modo, concluir, em resumo, que a liquidação de contribuição autárquica, dentro do prazo normal, para gozar de exigibilidade em processo de execução fiscal, não carece de notificação ao sujeito passivo; a notificação ao sujeito passivo apenas se impõe quando a liquidação tiver sido “fora do prazo normal” ou for “liquidação adicional” – de harmonia com as disposições combinadas dos artigos 22.º e 23.º do Código da Contribuição Autárquica [regime mantido essencialmente no imposto municipal sobre imóveis, IMI]. 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida, na parte impugnada. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 18 de Setembro de 2008. – Jorge Lino (relator) – Jorge de Sousa – Miranda de Pacheco.