9851149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9851149
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024645
Nr Documento: RP199812029851149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/124174e26be8ed8c8025686b006720a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851149.8C
Sumário
Cabe ao requerente de apoio judiciário a obrigação de alegar, ainda que sumariamente, os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, oferecendo logo todas as provas. A actividade de investigação do tribunal apenas surge, " em segunda linha ", quando se pretenda o esclarecimento de certas questões ou informações prestadas ou de dúvidas sobre os factos alegados.