002711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002711
ACORDAO
Descritores: Reclamação de creditos, Tribunal competente, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007561
Nr Documento: SJ199101230027114
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ab543b23a61d5ea802568fc0039b859
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são incompetentes para reconhecer os creditos sobre a CNN - Companhia Nacional de Navegação EP, sendo para tal competente os tribunais civeis, de competencia generica, aos quais se reporta a expressão "tribunais comuns", do artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio.
