083345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083345
ACORDAO
Descritores: Penhor mercantil, Estabelecimento bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018859
Nr Documento: SJ199305110833451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3df353026e0d2ce802568fc003a5085
Sumário
O penhor constituido em garantia de créditos de estabelecimentos bancários produz os seus efeitos sem necessidade de o dono do objecto empenhado fazer a entrega dele ao credor ou a outrem.
