036924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 036924
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto consequente, Acto consequente de acto anulado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042167
Nr Documento: SA119950601036924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/543e1dce5f54519d802568fc003951b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036924.4C
Sumário
Embora a não subsistência do acto antecedente se reflicta e afecte o acto consequente, não pode no recurso contencioso deste último acto conhecer-se dos vícios do acto antecedente. O que pode determinar a invalidade do acto consequente não são os vícios de que enferme o acto-base, mas a sua anulação - a decretar em processo próprio -, por força do princípio de que são nulos todos os actos consequentes de acto anulado.