036924 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora a não subsistência do acto antecedente se reflicta e afecte o acto consequente, não pode no recurso contencioso deste último acto conhecer-se dos vícios do acto antecedente. II - O que pode determinar a invalidade do acto consequente não são os vícios de que enferme o acto-base, mas a sua anulação - a decretar em processo próprio -, por força do princípio de que são nulos todos os actos consequentes de acto anulado.