001073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001073
Acórdão
Descritores: Suspensão de contrato de trabalho, Encerramento do estabelecimento, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Ocupação efectiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002075
Nr Documento: SJ198507120010734
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40775ce3120b77b4802568fc00395008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001073.61
Sumário
Os contratos individuais de trabalho suspendem-se, se a entidade patronal deixou de ter, contra sua vontade, a direcção efectiva da empresa, por ter sido impedida pelos trabalhadores de entrar nas respectivas instalações e de exercer a gerencia. A suspensão tem a duração do impedimento. O trabalhador tem direito a sua "ocupação efectiva" na empresa. Constitui justa causa de rescisão do contrato, pelo trabalhador, o facto da entidade patronal afectando-o, embora, a um serviço não lhe confia, contudo, qualquer trabalho efectivo.