005576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005576
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Fixação da materia colectavel
Recorrente: Normad-madeiras do Norte Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028466
Nr Documento: SA219890215005576
Data de Entrada: 03/02/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b91d159521084021802568fc0037a7cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005576.7F
Sumário
Tendo sido determinado o valor certo e real da materia colectavel em imposto de transacções, não ha que lançar mão do disposto na alinea b) do artigo 11 do respectivo Codigo e ainda nos artigos 12 e 18 do mesmo diploma para a determinar.