087964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087964
Acórdão
Descritores: Registo predial, Cancelamento de inscrição, Execução, Trato sucessivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028595
Nr Documento: SJ199511300879642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faecbb2fb3e3a1cd802568fc003af4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087964.17
Sumário
Os registos dos direitos são, oficiosamente, mandados cancelar na acção executiva, em princípio, após o pagamento do preço e da sisa ou, nos processos de execução fiscal, na sentença que verificar e graduar os créditos. A inscrição de aquisição tem sempre de preceder o averbamento do cancelamento dos registos que são judicialmente mandados cancelar para salvaguarda dos princípios fundamentais do registo - prioridade e trato sucessivo.