0437293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Carlos da Silva Vaz
Processo: 0437293
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Cumulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00037696
Nr Documento: RP200502100437293
Juízes: João VazMário Manuel Baptista FernandesTrajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e4f0bfb84127c3780256faf00409cacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2005:0437293.3D
Sumário
O exequente, para nomear outros bens em substituição dos penhorados cumulativamente em outro processo, tem de desistir da penhora sobre esses bens.
Texto
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: Relatório: No .. Juízo da Comarca de .........., corre termos uma acção executiva, sob a foram ordinária, para pagamento de quantia certa, em que é exequente Banco X.......... e executados C.......... e outros. Decorrida a fase da penhora de bens, por despacho de 3-7-2003, a execução foi sustada, ao abrigo do disposto no artº 871º do C.P.Civil, em virtude de, sobre o imóvel penhorado, já existir uma penhora anterior noutro processo. Por requerimento junto aos autos em 6-4-2004, a exequente veio nomear à penhora outro bem imóvel que ali identifica, dizendo fazê-lo ao abrigo do disposto no artº 836º do C.P.Civil (na redacção anterior ao Dec. Lei nº 38/2003, de 8/3). Por despacho de 14-4-2004, foi decidido o seguinte que, para maior clareza, passamos a transcrever: “Compulsados os autos, verifica-se que a execução se encontra sustada, ao abrigo do disposto no artº 871º do C.P.Civil. Assim, e atento o disposto no artº 871º nº3 do C.P.Civil, só podem ser nomeados à penhora outros bens no caso do exequente desistir da penhora relativamente aos bens apreendidos no outro processo. Isto sob pena da mesma quantia se encontrar a ser pedida em dois processos, pois a exequente foi reclamar o seu crédito na outra execução. Termos em que se indefere ao requerido” Inconformado o exequente interpôs recurso que foi recebido como agravo e em cujas alegações conclui pela forma seguinte: 1. Sustada a execução relativamente a um imóvel penhorado, por se constatar que sobre o mesmo existe penhora registadas anteriormente, ao abrigo do disposto no art° 871º do CPC, a exequente não é obrigada a desistir dessa penhora para poder nomear outros. Com efeito, 2. O bem penhorado na sua execução não está livre e desembaraçado e, como tal, pode nomear outros que o não estejam (al. b) do n° 2 do art° 836º do CPC). 3. O n° 3 do art° 871º do CPC apenas concede uma faculdade ao exequente de desistir ou não da penhora, no caso da sustação da execução quanto a determinado bem, o que é diferente da sustação da totalidade da execução. De resto, 4. Pensamos que as duas situações podem perfeitamente coexistir e são compatíveis, como é o caso, ou seja, o bem não está livre e a exequente pode nomear outros que o não estejam ou a execução é sustada quanto a esse bem, e se a exequente quiser desistir da penhora, também pode nomear outros. Ora 5. Se a exequente desistir da penhora desse bem. deixa de ter sentido a reclamação de créditos que terá de fazer no outro processo onde a penhora é mais antiga. pois a manutenção da penhora, no âmbito da execução, é um pressuposto essencial para essa reclamação. 6. E se desiste da penhora, obviamente que desiste da faculdade de ser paga através da venda desse bem, o que representará, para a exequente. a perda de uma garantia. ficando obrigada a renovar a nomeação e o Tribunal a repetir todas as diligências. como se de um processo nove se tratasse. 7. O despacho recorrido violou o disposto na al. b) do n° 2 do art° 836º e no n° 3 do art° 871°, ambos do CPC. 8. Nestes termos e nos mais que por certo Vªs Exas doutamente suprirão, deve conceder-se provimento ao recurso, revogando-se o despacho de fls. 175 substituindo-se por um outro que determine a admissão da nomeação de outros bens à penhora. II-Fundamentos: A)Os elementos factuais a atender são os que atrás se encontram referidos. B)Apreciação e decisão da questão suscitada no recurso: É pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso, nos termos dos artºs 684º e 690º do C.P.Civil. Com todo o respeito, afigura-se-nos que o recorrente não tem razão, pelos fundamentos que passamos a indicar: O artº 871º do C.P.Civil, sob a epígrafe “Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens”, estabelece no seu nº3: “Na execução sustada, pode o exequente desistir da penhora relativa aos bens apreendidos no outro processo e nomear outros em sua substituição”. O exequente sustenta que a nomeação de outros bens em substituição dos já penhorados (e anteriormente penhorados noutro processo), não implica, necessariamente, que se desista da penhora destes bens – e, para tanto, recorre à norma do artº 836º nº2 b) do C.P.Civil, para extrair essa conclusão, dizendo que este preceito não determina a desistência da penhora do bem, então existente. Sustenta, ainda, que, caso a penhora do bem, a ser executado em outro processo, não subsistisse, a sua posição de credor ficaria fragilizada, perante a possibilidade de o exequente, naquele outro processo, vir a desistir da execução e esta venha, por isso, a extinguir-se. Começamos por dizer que não nos parece que o sentido literal daquele artº 871º nº3 do C.P.Civil permita o entendimento agora defendido no recurso, pois que se mostra claro o sentido de que o exequente, para nomear outros bens em substituição dos penhorados cumulativamente em outro processo, tem de desistir da penhora sobre esses bens – e é esse o sentido que temos de atender, se quisermos respeitar o comando do artº 9º nº2 do C.Civil, segundo o qual “não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Não vemos, pois, que seja possível interpretar o texto daquele normativo por forma a se entender que a assinalada desistência da penhora é facultativa, no caso de se pretender nomear outros bens em sua substituição, sendo certo que ambas as expressões estão ligadas pela copulativa e não por uma disjuntiva expressando alternativa. Aliás, que saibamos, tal entendimento não tem suscitado quaisquer dúvidas de interpretação por parte dos autores que sobre este assunto se tem debruçado. Apontam-se, a título de exemplo: Alberto dos Reis, in CPC anotado, ed. 1982, vol. 2º, pág. 287; Lebre de Freitas, in A Acção Executiva, 2ª ed., pág. 210; Teixeira de Sousa, in Acção Executiva Singular, pág. 334; Amâncio Ferreira, in Curso de Processo de Execução, pág. 210. O sentido deste regime residirá na preocupação em não se duplicar a execução sobre o mesmo bem. Parafraseando A. dos Reis (obra e local citado). “O que a lei não quer é que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens; a liquidação tem de ser única e há-de fazer-se no processo em que os bens forem penhorados em primeiro lugar”. E também não se encontra no falado artº 836º do C.P.Civil, qualquer determinação que conduza ao entendimento oposto. Pelo contrário, este normativo contem a expressão do regime que se estabelece naquele artº 871º nº3 do mesmo C.P.Civil, configurando normativos que se completam. Diz-nos aquele artº 836º, sob as alíneas b) e d) do seu nº2: “Efectuada a penhora, seja por nomeação do executado, seja por nomeação do exequente, este pode ainda nomear outros bens nos seguintes casos: ... b) Quando os bens penhorados não sejam livres e desembaraçados e o executado tenha outros que o sejam; ... d) Quando o exequente desista da penhora nos termos do nº3 do artº 871º. E, no seu nº3 determina-se: “... nos outros casos do nº2 (excluem-se o da alínea a) respectiva), levantar-se-á a penhora dos bens que não forem livres e desembaraçados ou dos abrangidos ... pela desistência, e o exequente nomeará os necessários para suprir a falta”. Entendemos que, com a desistência da penhora sobre o bem anteriormente penhorado noutro processo, proceder-se-á ao seu levantamento, sem quaisquer efeitos sobre o crédito reclamado naquele outro processo com penhora anterior, o qual subsistirá, pois que a sua verificação e graduação não dependerá já da subsistência da penhora sobre o mesmo bem no processo objecto de sustação. Como é sabido, o exequente adquire, pela penhora, o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior (artº 822º do C.Civil) - o que significa, ser a penhora uma garantia real das obrigações (v. p.e. Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 7ª ed., pág. 813) e que, como tal, por se achar no domínio do direitos substantivos, não verá a sua subsistência depender de vicissitudes de carácter meramente processual, como é o caso referido no aludido artº 871º nº3 do C.P.Civil. Para além disso, resta-nos chamar a atenção para o disposto no artº 920º nºs 2 e 3 do C.P.Civil, pelo qual, o credor reclamante pode requerer, até ao trânsito em julgado da sentença que declare extinta a execução (a qual lhe terá sido notificada, nos termos do artº anterior), o seu prosseguimento para efectiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito – fazendo prosseguir a execução ... quanto aos bens sobre que incida garantia real invocada pelo requerente, que assumirá a posição de exequente (e que, como vimos, é o caso da garantia real que a penhora consubstancia). Deste modo, não temos dúvidas em reconhecer que a desistência da penhora dos bens em apreço é condição sem a qual a lei não admite, nos termos do mencionado artº 871º nº3 do C.P.Civil, que se nomeie outros bens em sua substituição – só assim se obstará a que se executem, operando-se adjudicação e venda, os mesmos bens em processos diferentes. Com este fundamento, concluímos que o agravo não pode ser provido, o que conduz à manutenção do despacho recorrido. III-Decisão: Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao agravo, mantendo-se o despacho recorrido. Custas do recurso, pelo recorrente. Porto, 10 de Fevereiro de 2005 João Carlos da Silva Vaz Trajano A. Seabra Teles de Menezes e Melo Mário Manuel Baptista Fernandes