0049691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0049691
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento rural, Renda, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036101
Nr Documento: RL200109250049691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dab12e7c05818d3780256b0b00350e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0049691.40
Sumário
A fixação da renda, actualizada, não existindo acordo entre o senhorio e o arrendatário, não obedece a critérios de estrita legalidade, antes devendo ser encontrada na base de equidade, mediante o recurso ao processo de jurisdição voluntária a que alude o artigo 1429º do CPC.