079755 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não deve confundir-se a nulidade da decisão prevista no artigo 668 n. 1 do Codigo do Processo Civil com o erro de julgamento, ja que aquela nulidade não decorre da não apreciação de todos os argumentos aduzidos pela parte em favor da sua tese. II - Adquirido um predio por aquisição derivada e provando-se que ele abrange uma certa parcela de terreno, a essa aquisição e inoponivel por terceiro a utilização dessa parcela a titulo precario e de favor.