000033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000033
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Medida de segurança, Internamento de inimputável
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00017855
Nr Documento: SJ198911220000333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e2f26e45d83caa6802568fc003a55f6
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o inimputável perigoso que aguardasse a possibilidade de internamento em manicómio criminal não tinha ao seu dispor a providência do "habeas corpus", para reagir contra a demora.
