0031646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0031646
ACORDAO
Descritores: Execução, Bens comuns do casal, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031374
Nr Documento: RP200101250031646
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0803a4240c6c75980256a1f0034d9f5
Sumário
Não tendo o cônjuge do executado requerido a separação de bens na sequência da primeira nomeação à penhora de bens comuns do casal, nada obsta a que a mesma seja ainda requerida, agora na dependência de citação requerida em simultâneo com a nomeação, pelo exequente, de outro bem comum do casal, susceptível de penhora.