0011966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0011966
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001436
Nr Documento: RL199602220011966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46fdb056390f89498025680300041e1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011966.99
Sumário
A data mais recente que o Tribunal pode atender para efeito de fixação do montante indemnizatório é a do encerramento da discussão em Primeira Instância. Para esse efeito é de atender à desvalorização da moeda ocorrida entre o facto gerador do dano e esse momento, mesmo que não invocada, por ser facto notório, não necessitando de alegação nem de prova. Na fixação da indemnização pela perda do direito à vida não há que distinguir entre pobres e ricos, novos e velhos, perfeitos ou deficientes, e justifica-se que seja arbitrada em montante superior ao preço de um veículo automóvel de gama médio.