086802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086802
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Exercício de direito, Restrição de direitos, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028051
Nr Documento: SJ199507040868022
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f42fd548e8fc9206802568fc003adaa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086802.D0
Sumário
Constando da escritura de constituição de propriedade horizontal que as fracções são locais de estacionamento, demarcadas no pavimento e sitas no logradouro posterior do prédio, não podem as mesmas ser transformadas, contra a vontade e sem autorização dos condóminos, de espaço aberto e descoberto em edifício coberto, aproveitado para estacionamento de veículos e local de guarda e depósito de materiais de construção civil do seu dono, por isso constituir fim diverso daquele a que pelo título constitutivo eram destinadas. Os recursos visam tão somente impugnar as decisões recorridas e não suscitar questões ali não versadas.