9531040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9531040
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Articulado superveniente, Junção de documento, Admissibilidade, Suspensão de deliberação social, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016975
Nr Documento: RP199601259531040
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cbc6d5d2d9cb2ab8025686b0066c8b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531040.5C
Sumário
Em procedimento cautelar não é admissível articulado superveniente. E não é admissível, após os articulados, a junção de quaisquer documentos. Na suspensão de deliberações sociais não é admissível a concessão de prazo para renovação da deliberação posta em causa.