079109 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A violação do n. 2 do artigo 1024 do Codigo Civil sujeita o acto praticado a um regime de invalidade mista que tem preços do regime proprio da nulidade e caracteristicas especiais do regime da anulabilidade. II - Aquela nulidade so podera ser invocada pelas consortes que não intervieram no contrato de arrendamento.