007181 - Supremo Tribunal Administrativo

A nomeação por escolha consiste na faculdade discricionaria de a autoridade competente designar de entre as categorias fixadas na lei, a pessoa a prover. Com tal processo, e incompativel o sistema de preferencias legais, pois o funcionamento destas, que consistem em indices legalmente reveladores da maior idoneidade para o exercicio do cargo, conduzindo a obrigatoria designação da pessoa em favor de quem se verifiquem, importa necessariamente a eliminação da possibilidade de escolha.*