002299 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despedimento tem de ser precedido obrigatoriamente de processo disciplinar, devendo a decisão final ser fundamentada, com indicação clara dos factos imputados, não bastando a referencia os preceitos legais da L.C.T. II - Sendo nulo o processo disciplinar, não ha que averiguar da existencia de "justa causa" para o despedimento.