4592/25.3T8VNG-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos A. da Cunha Rodrigues de Carvalho
Processo: 4592/25.3T8VNG-A.P1
Acórdão
Descritores: Prestação de contas acompanhante, Período abrangido, Princípio da tutela jurisdicional efetiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610084592/25.3T8VNG-A.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Ana Luísa Gomes Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b87f930eb6238b480258eac0047819b
Sumário
A prestação de contas pelo acompanhante, nos termos do artigo 151.º, n.º 1, do Código Civil, a efectuar através da acção especialíssima prevista nos artigos 948.º e 949.º do Código de Processo Civil, abrange não apenas o período de administração posterior à sua designação para o exercício do cargo, mas também o período anterior durante o qual já exercia, de facto, as mesmas funções. Quando uma decisão proferida em processo de prestação de contas, vinculativa para as respectivas partes, exclui a apreciação de determinadas pretensões, não pode, posteriormente, negar-se a sua apreciação em acção declarativa comum com fundamento em que o meio processual adequado seria a prestação de contas, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
Texto
Processo n.º 4592/25.3T8VNG-A.P1 Consigna-se que se consultou informaticamente o processo n º... e seus apensos. Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, I. AA, casada, portadora do NIF n.º ...68, residente na Rua ..., ....-... ..., Maia, propôs a presente acção, em processo comum contra BB, portadora do NIF n.º ...57, residente na Rua ..., ..., ....-... V. N. de Gaia, legalmente representada por CC, sua acompanhante designada no âmbito de processo judicial de acompanhamento de maior, residente na Rua ... ....-... Vila Nova de Gaia. Pede-se: Ser a Ré condenada a pagar à Autora o montante global de 19.969,62 €, correspondente ao somatório das despesas, compensações e valores adiantados, discriminadamente resultantes: De despesas suportadas entre 11/09/2021 e julho de 2022, no valor de 7.119,09 €, em exclusivo benefício da Ré; De despesas suportadas entre agosto de 2022 e dezembro de 2022, no valor de 700,53€; Da validação e aceitação de despesas pagas pela Autora através da conta bancária da Ré entre dezembro de 2022 e 2023, no montante de 1.134,28 €; De compensação devida à Autora pela estadia da Ré em sua habitação, entre setembro de 2021 e julho de 2022, fixada em 900,00 € mensais durante 9 meses e meio, perfazendo o montante de 8.550,00 €; De compensação relativa a todas as deslocações, contactos, entregas de bens, acompanhamento e assistência prestados entre agosto de 2022 e junho de 2023, no valor mensal de 300,00 €, totalizando 3.600,00 €; Ser a Ré ainda condenada ao pagamento de juros de mora civis legais sobre todas as quantias supra referidas, desde a data da interpelação até integral pagamento; Ser a Ré condenada nas custas do processo e demais encargos legais.» Para o efeito alega-se, do que de essencial se retira da extensa p.i., o seguinte: A Autora e a Ré conheciam-se há vários anos, existindo entre ambas uma relação de confiança. Em setembro de 2021, na sequência de um episódio de doença grave que culminou no diagnóstico e tratamento de um AVC, a Ré encontrava-se fisicamente fragilizada e a viver em condições habitacionais muito deficientes. Perante essa situação, e a pedido da própria Ré, a Autora começou a prestar-lhe auxílio, inicialmente por razões humanitárias e de amizade. A Autora acompanhou a Ré ao Hospital, a consultas e tratamentos, assegurou as suas deslocações, alimentação, medicação, vestuário e outros bens essenciais e, perante a falta de condições da habitação da Ré, acolheu-a temporariamente na sua própria residência. Durante esse período, acompanhou-a diariamente e diligenciou pela sua recuperação, incluindo a realização de contactos com serviços de saúde e sociais. Posteriormente, a Autora promoveu e acompanhou a realização de diversas obras, limpezas e adaptações na casa da Ré, de modo a permitir o seu regresso em condições mínimas de habitabilidade e segurança. Foram, designadamente, asseguradas intervenções relacionadas com água, acessos, limpeza, equipamentos, mobiliário e outros bens essenciais. Em 08.11.2022, no âmbito do processo judicial de acompanhamento de maior n.º ..., foi proferida sentença que decretou a medida de acompanhamento da Ré, com efeitos reportados a 13.09.2021, tendo a Autora sido nomeada acompanhante da Ré, com poderes gerais de representação. A partir dessa nomeação, a Autora continuou a assegurar e organizar os cuidados, despesas, consultas, tratamentos e demais necessidades da Ré, agora também no exercício das funções de acompanhante judicial. A Autora afirma ter suportado, com os seus próprios recursos, diversas despesas efetuadas exclusivamente em benefício da Ré, incluindo despesas médicas e medicamentosas, alimentação, serviços de eletricidade e telecomunicações, deslocações, tratamentos, aquisição de bens e equipamentos e trabalhos realizados na habitação. Alega ainda que existia entre ambas um acordo segundo o qual tais despesas seriam posteriormente reembolsadas pela Ré, que igualmente se teria comprometido a compensá-la pela estadia na sua residência e pelo acompanhamento prestado. Durante cerca de nove meses e meio, a Ré permaneceu na casa da Autora, tendo esta suportado os encargos inerentes ao seu alojamento, alimentação, higiene, vestuário e cuidados pessoais. A Autora reclama, por esse período, uma compensação de 8.550 €, correspondente a 900 € mensais. Reclama ainda 3.600 € pela assistência, deslocações e acompanhamento prestados após o regresso da Ré à sua residência, à razão de 300 € mensais. A relação entre ambas deteriorou-se posteriormente, tendo a Ré deixado de comunicar as suas ausências, saído da sua residência e, em 2023, requerida e concedida a substituição da Autora das funções de acompanhante no âmbito do apenso ao processo de maior acompanhado - ...-A. No âmbito de processo de prestação de contas proposto pela A., a Ré apresentou alegações que a Autora considera falsas e ofensivas da sua honra e bom nome, nomeadamente imputando-lhe a realização de levantamentos bancários não autorizados no valor de 30.000 €, acusações que a Autora rejeita e relativamente às quais afirma ter apresentado participação criminal. A Autora sustenta que a Ré beneficiou de todos os cuidados, serviços, bens, despesas e alojamento que lhe foram proporcionados sem proceder ao respetivo pagamento ou reembolso. Invoca, como fundamentos jurídicos, designadamente, o enriquecimento sem causa, a gestão de negócios e o abuso de direito. Citada a R., contestou. Em sede deexcepção, a Ré invoca, em primeiro lugar, a litispendência, sustentando que a mesma matéria e os mesmos valores já foram reclamados pela Autora noApenso B - Incidente de Prestação de Contas, do processo de Maior Acompanhado n.º..., anterior à presente acção e ainda pendente. Alega, assim, existir identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido, requerendo a absolvição da Ré da instância. Invoca ainda a ineptidão parcial da Petição Inicial, quanto ao montante de 1.134,28 €, por entender que a questão da validação das despesas realizadas através da conta da Ré deverá ser apreciada no âmbito da prestação de contas. Por impugnação, a Ré rejeita a versão apresentada pela Autora e nega, em particular, a existência de qualquer acordo que lhe atribuísse a obrigação de reembolsar as quantias reclamadas. Sustenta que as despesas foram, na realidade, suportadas com dinheiro da própria Ré, através de numerário, da sua conta bancária ou do seu cartão, e que eventuais pagamentos efetuados pela Autora teriam sido posteriormente compensados. Contesta igualmente a necessidade, realização, qualidade e utilidade de diversas obras, bens, serviços e deslocações invocados pela Autora. A Ré apresenta ainda a sua versão dos acontecimentos ocorridos após o AVC sofrido em setembro de 2021, afirmando que a sua permanência em casa da Autora foi temporária e destinada à recuperação. Questiona as circunstâncias em que foi realizado um testamento a favor da Autora, alegando que esta se aproveitou da sua situação de fragilidade. Sustenta igualmente que, depois de ser nomeada Acompanhante, a Autora deixou de lhe prestar o apoio necessário, tendo a Ré ficado sem acesso às suas contas e recursos financeiros e sem o acompanhamento adequado, circunstâncias que terão conduzido ao pedido de remoção da Autora do cargo de Acompanhante. Em reconvenção, a Ré alega ter sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais em consequência da atuação da Autora. Reclama 8.000 € a título de danos não patrimoniais, decorrentes do alegado desgaste emocional, sofrimento, perturbação e afetação do seu bom nome. Reclama ainda 30.000 €, correspondentes a três levantamentos bancários de 10.000 € cada, realizados em 27/05/2022, 27/06/2022 e 08/11/2022, que considera indevidos e cuja restituição imputa à Autora, acrescida de juros. Conclui pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição do pedido e, em reconvenção, a condenação da Autora no pagamento de38.000€, acrescidos dos juros legalmente devidos, bem como nas custas e demais encargos processuais. Foi deduzida réplica pela A. na qual, e quanto à invocada litispendência, refere que apresentou inicialmente as contas relativas ao período em que exerceu funções de acompanhante, mas que o Ministério Público e, posteriormente, o Tribunal determinaram que a prestação de contas deveria limitar-se exclusivamente ao período compreendido entre 8 de novembro de 2022 e 11 de janeiro de 2024, correspondente ao exercício formal daquele cargo. Mais salienta que eventuais pretensões da Autora relacionadas com remuneração, reembolso de despesas ou compensações por serviços prestados não poderiam ser apreciadas em sede de prestação de contas, devendo ser exercidas através de acção própria. É precisamente com fundamento nesse entendimento que a Autora afirma ter instaurado a presente acção. Defende que os autos em causa têm objeto substancialmente distinto do apenso de prestação de contas, uma vez que não visam o apuramento de receitas, despesas ou saldos da gestão efetuada enquanto acompanhante, mas antes o reconhecimento de um crédito resultante das despesas que suportou em benefício da Ré e das compensações devidas pelo apoio pessoal, social, logístico e económico que lhe prestou ao longo de vários anos. A Autora sublinha que a acção de prestação de contas se restringe ao período em que exerceu formalmente as funções de acompanhante e ao exame da sua administração, ao passo que a presente acção abrange despesas e encargos suportados desde setembro de 2021, incluindo gastos com habitação, alimentação, higiene, vestuário, transporte, deslocações para consultas e tratamentos médicos, bem como todos os apoios prestados antes de ter acesso à conta bancária da Ré e, em parte, durante o período em que esta permaneceu sob os seus cuidados. Com base nestes elementos, a Autora conclui que não se verifica a exceção de litispendência. Invoca doutrina e jurisprudência para sustentar que a litispendência apenas existe quando há identidade simultânea de sujeitos, pedido e causa de pedir, o que não sucede no caso concreto. Argumenta que, embora as partes sejam as mesmas, os pedidos são diferentes, os factos constitutivos invocados são distintos e os períodos temporais abrangidos por cada processo não coincidem. Acrescenta ainda que a ação de prestação de contas tem natureza meramente declarativa e liquidatória, destinando-se apenas ao apuramento da administração efetuada e de eventual saldo, não impedindo a instauração de ação autónoma para reconhecimento e cobrança de créditos. Por essa razão, sustenta que a presente ação constitui o meio processual adequado para apreciar os direitos de crédito que invoca e que a exceção de litispendência deduzida pela Ré deve ser julgada improcedente. Foi então proferido despacho o seguinte: «A autora veio instaurar a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, peticionando: Ser a Ré condenada a pagar à Autora o montante global de 19.969,62 €, correspondente ao somatório das despesas, compensações e valores adiantados, discriminadamente resultantes: De despesas suportadas entre 11/09/2021 e julho de 2022, no valor de 7.119,09 €, em exclusivo benefício da Ré; De despesas suportadas entre agosto de 2022 e dezembro de 2022, no valor de 700,53€; Da validação e aceitação de despesas pagas pela Autora através da conta bancária da Ré entre dezembro de 2022 e 2023, no montante de 1.134,28 €; De compensação devida à Autora pela estadia da Ré em sua habitação, entre setembro de 2021 e julho de 2022, fixada em 900,00 € mensais durante 9 meses e meio, perfazendo o montante de 8.550,00 €; De compensação relativa a todas as deslocações, contactos, entregas de bens, acompanhamento e assistência prestados entre agosto de 2022 e junho de 2023, no valor mensal de 300,00€, totalizando 3.600,00 €; Ser a Ré ainda condenada ao pagamento de juros de mora civis legais sobre todas as quantias supra referidas, desde a data da interpelação até integral pagamento; Ser a Ré condenada nas custas do processo e demais encargos legais.» Para tanto, a autora estriba a sua causa de pedir, essencialmente, num conjunto de despesas e encargos por si suportadas no exercício do cargo de acompanhante da ré, das quais não obteve ressarcimento. Sucede que, de acordo com o art. 941.º do C.P.C., «[A] ação de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.» Por outro lado, importa notar que a acção de prestação de contas deverá correr por apenso ao processo de maior acompanhado, na qual deverá intervir o Ministério Público, de modo a assegurar a tutela dos interesses do incapaz - cfr. art. 948.º do C.P.C. Destarte, o núcleo de factos essenciais, bem como as consequência jurídicas dele decorrentes, que conformam a causa de pedir aduzida pela autora deverão ser apreciadas no âmbito da referida acção especial de prestação de contas, a correr por apenso ao processo de maior acompanhado, de modo a assegurar a uniformidade de decisões, e, bem assim, a tutela do incapaz. Chegados aqui, importa convocar o artigo 546.º, n.º 2, do C.P.C., de acordo com o qual «[O] processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial.» Por seu turno, a violação da norma supra enunciada consubstancia a nulidade processual correspondente ao erro na forma do processo - cfr. art. 193.º do C.PC. Ademais, não se vislumbra a possibilidade de aproveitar o único acto processual já praticado, atenta a causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial em apreço, cujo desiderato principal corresponde ao apuramento e ressarcimento das despesas suportadas pela acompanhante, matéria apenas sindicável em sede de acção especial de prestação de contas - cfr. art. 193.º, n.º 1, do C.P.C. Por outro lado, a nulidade em apreço constitui matéria de conhecimento oficioso - cfr. art. 196.º e 200.º, n.º 2, do C.P.C. Face ao acima exposto, decide-se julgar verificada a exceção dilatória de erro na forma do processo e, em consequência, absolvendo-se a ré da instância. Custas nesta matéria a cargo da autora - cfr. art. 527.º do C.P.C. Subsistindo o pedido reconvencional nos presentes autos, notifique as partes para se pronunciarem sobre a eventual dispensa da realização da audiência prévia, designadamente tendo em conta a possibilidade de obtenção de conciliação das partes -cfr. arts. 266.º, n.º 6 e 593.º do C.P.C. Prazo: 10 dias.» Do assim decidido interpôs a A. recurso de apelação, oferecendo alegações e formulando as seguintes CONCLUSÕES: O despacho recorrido é autonomamente recorrível nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea b), do CPC. A presente ação não configura ação de prestação de contas, nem visa o apuramento de saldo de administração. Os pedidos formulados assentam em créditos obrigacionais autónomos emergentes de acordo celebrado entre as partes, enriquecimento sem causa e gestão de negócios. O artigo 941.º do CPC delimita o objeto da ação de prestação de contas ao apuramento de receitas, despesas e saldo de administração de bens alheios. O próprio Tribunal, no processo n.º ...-B, havia já determinado expressamente que os pedidos relativos a remuneração e serviços prestados deveriam ser exercidos em ação autónoma. A decisão recorrida entra em contradição com essa anterior delimitação judicial. Ainda que existisse alguma desconformidade parcial relativamente a algum segmento do pedido, nunca se justificaria a absolvição total da instância. O Tribunal deveria ter recorrido aos mecanismos previstos nos artigos 6.º, 193.º, n.º 3, 547.º e 590.º do CPC. O prosseguimento autónomo da reconvenção mostra-se processualmente inadmissível, por ausência de autonomia material e funcional bastante, nos termos do artigo 266.º, n.º 6, doCPC. A decisão recorrida viola os princípios do aproveitamento processual, da adequação formal e da tutela jurisdicional efetiva. Foram violados, entre outros, osartigos6.º, 193.º, n.º 3, 266.º,n.º6, 547.º, 590.º e 941.º doCPC, 405.º,406.º,464.º,468.ºe 473.ºdoCódigoCivil e 20.ºdaConstituiçãodaRepúblicaPortuguesa. A Recorrente procurou já fazer valer as quantias aqui peticionadas no âmbito da ação de prestação de contas, tendo tal apreciação sido inviabilizada por expressa delimitação judicial do respetivo objeto. A presente ação foi instaurada em estrita conformidade com tal delimitação. A absolvição da Ré da instância traduz, assim, solução contraditória com a orientação processual anteriormente fixada. A Recorrente manteve, em todos os processos, pretensão material substancialmente idêntica, variando apenas o meio processual utilizado por imposição das próprias decisões judiciais. A interpretação acolhida pela decisão recorrida gera denegação prática de tutela jurisdicional efetiva, em violação do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. A adequação da forma de processo afere-se em função do pedido concretamente deduzido e não da qualificação jurídica abstratamente sufragada pelo julgador. A decisão recorrida incorreu em erro de subsunção ao reconduzir pretensões obrigacionais autónomas ao âmbito restrito do artigo 941.º do CPC. Mesmo que se entendesse existir desconformidade parcial da forma processual, impunha-se a adoção de mecanismos de adequação formal e aproveitamento processual, e nunca a absolvição da instância. O pedido reconvencional relativo a alegados danos não patrimoniais depende logicamente da apreciação da licitude do exercício do direito de ação pela Recorrente. O segmento reconvencional relativo à quantia de €30.000,00 não podia ser autonomizado oficiosamente sem observância das exigências processuais próprias de instauração autónoma da lide. A manutenção isolada da reconvenção traduz inadmissível mutação objetiva da instância. A decisão recorrida violou os princípios do contraditório, adequação formal, economia processual e tutela jurisdicional efetiva. Pede-se: Deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogado o despacho recorrido; Ser julgada improcedente a exceção de erro na forma do processo Determinar-se o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito; Ou, subsidiariamente, o que não se concebe ou concede: Ser determinada a adequação formal da instância, com delimitação objetiva dos pedidos suscetíveis de apreciação nos presentes autos, ou Ser proferido despacho de aperfeiçoamento, nos termos do artigo 590.º do CPC, com as demais consequências legais; Ser declarada inadmissível a autonomização e prosseguimento isolado do pedido reconvencional. Foram apresentadas contra-alegações, concluindo-se: A decisão recorrida não merece censura, porquanto procedeu à correcta qualificação da relação material controvertida e concluiu, em conformidade A pretensão formulada pela Recorrente assenta num conjunto de despesas, encargos, compensações e valores alegadamente suportados no âmbito da assistência prestada à Ré e da administração dos seus interesses pessoais e patrimoniais, realidade que integra o objecto próprio de uma ação de prestação de contas; A qualificação jurídica efectuada pela Recorrente - designadamente através do recurso aos institutos do acordo, gestão de negócios, enriquecimento sem causa ou responsabilidade obrigacional - não altera a natureza factual da pretensão deduzida, nem afasta a aplicação da forma processual especialmente prevista nos artigos 941.º e seguintes do CPC; A determinação da forma de processo adequada deve ser aferida em função do pedido e da causa de pedir tal como configurados pela parte, e não pela qualificação jurídica unilateralmente atribuída aos factos alegados; A própria Recorrente reconhece que os valores reclamados emergem de actos praticados por referência à situação de acompanhamento da Ré, incluindo despesas alegadamente realizadas em benefício desta, pagamentos efectuados por sua conta e actos de assistência e gestão dos seus interesses; Tais matérias encontram-se já submetidas à apreciação judicial no âmbito da Acção de Prestação de Contas que corre por apenso ao processo de maior acompanhado n.º ...-B, inexistindo qualquer decisão definitiva que tenha excluído a apreciação dos valores reclamados; Não pode a Recorrente antecipar uma eventual decisão desfavorável ou parcial naquele processo para instaurar nova acção declarativa destinada à apreciação autónoma da mesma realidade factual e económica; A inexistência de decisão transitada em julgado no processo de prestação de contas demonstra que não ocorreu qualquer denegação de Não se verifica qualquer violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que a adequação da forma processual constitui exigência legal destinada a assegurar a correcta tramitação e decisão das causas; Também não ocorre fundamento para aproveitamento dos actos praticados ao abrigo do artigo 193.º do CPC, porquanto os presentes autos traduzem uma acção declarativa autónoma destinada à apreciação de matéria já submetida à tramitação própria da Acção Especial de Prestação de Contas; Bem decidiu igualmente o Tribunal a quo ao determinar o prosseguimento dos autos quanto ao pedido reconvencional deduzido pela Ré, atento o disposto no artigo 266.º, n.º 6, do CPC, porquanto a reconvenção possui autonomia relativamente ao pedido principal; Deve, assim, ser negado provimento ao recurso interposto pela Autora e mantida integralmente a decisão recorrida. O recurso foi regularmente admitido: «Por ser admissível, tempestiva a sua interposição e não ter a parte visto satisfeita a sua pretensão, admite-se o presente recurso de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, bem como a respectiva resposta apresentada pela recorrida - cfr. arts. 627.º n.º 1, 629.º n.º 1, 637.º, 638.º n.ºs 1, 5 e 7, 644.º, n.º 1, al. b), 645.º n.º 2 e 647.º n.º 1 todos do C.P.C.» Foram colhidos os vistos legais. II. A matéria com relevo para a decisão é a que consta do relatório que antecede e do que na fundamentação que se segue se foi identificando. Além disso relevam os seguintes factos, oportunamente alegados e documentados (na certidão do processo de prestação de contas n.º... e n.º...-B, junto aos autos, e peças da acção de que este recurso é apenso). Relevam-se ainda os dados retirados do acesso à consulta informática do processo de maior acompanhado n.º ..., e respectivos apensos, que corre termos no Juízo Local Cível da Maia - Juiz 4 No processo de prestação de contas nº...-B, com o requerimento inicial que a A. ali produziu, pediu-se a final: “Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se a V. Exa. que se digne: Reconhecer o direito da acompanhante cessante ao reembolso do valor de despesas suportadas, alocadas ao exclusivo benefício da acompanhada e como tal por ela devidas, em cumprimento do que havia com ela sido acordado previamente, nos termos acima expostos, entre 11/09/2021 até 07/2022, no montante de 7.119,09 €, entre as quais as alocadas ao exclusivo benefício da acompanhada, designadamente todas as despesas suportadas para recuperar condições de salubridade e habitabilidade na casa da acompanhada; Reconhecer o direito da acompanhante cessante ao reembolso do valor de despesas suportadas, alocadas ao exclusivo benefício da acompanhada e como tal por ela devidas, em cumprimento do que havia com ela sido acordado previamente, nos termos acima expostos, entre 08/2022 até 12/2022, no montante de 700,53 €; Reconhecer que o valor de despesas pagas através daconta bancária da acompanhada, pela acompanhante cessante, entre 12/2022 e 2023, no montante de 1.134,28 €, foram corretamente pagas e todas foram alocadas ao exclusivo benefício da acompanhada; Reconhecer o direito da acompanhante ora cessante ao ressarcimento e justa compensação pelas inúmeras despesas alocadas, identificadas ou resultando comprovadas nos termos supra expostos, referentes ao período de 9 meses e meio em que assegurou habitação e condições de habitabilidade segura para a acompanhada, assim como todos bens, produtos e serviços que neste período lhe foram assegurados e prestados pela acompanhante cessante, a que se atribuiu o montante peticionado de 900,00 € mensais, assim totalizando o montante de 8.550,00 €, e Reconhecer o direito da acompanhante ora cessante ao ressarcimento e justa compensação pelas inúmeras despesas alocadas, identificadas ou resultando comprovadas nos termos supra expostos, referentes a todas as deslocações em veículo próprio que careceu de realizar à casa da acompanhada, para assegurar a entrega de alimentos, medicamentos e tratamento da sua roupa, bem como de consultas e tratamentos realizados pela acompanhada (cujos registos e respetivas entidades constam dos presentes autos), pelas deslocações e inúmeros contatos efetuados com entidades prestadoras de serviços de que a mesma beneficiou, para atualização e melhoria dos termos contratados(EDP, MEO, Bombeiros Voluntários),com aafetação de tempo de trabalho perdido, com inerente perda retributiva e desconto no vencimento mensal da acompanhante ora cessante, no período após a acompanhada ter regressado à sua habitação (agosto/2022 até junho/2023), peticionando-se uma compensação mensal de 300,00 €, o que totaliza o montante global de 3.600,00 €, Globalmente reconhecer o direito da acompanhante cessante ser reembolsada, pela acompanhada, do valor global de 19.969,62€, assim se fazendo Inteira e Sã Justiça!”, cfr. Certidão que se protesta juntar, logo que seja emitida, tendo sido já requerida em 29/10/2025. Na resposta à contestação a A. voltou a reiterar o seu pedido: “56 - mais se requerendo seja condenada a Requerida no pagamento dos valores peticionados pela Requerente - valor global de 19.949,61€, porque devidos e devidamente comprovados, constituindo-se como despesa da requerida suportadas pela requerente não pagas, em incumprimento do acordado entre ambas.” No artigo 97.º da p.i. da acção na qual se recorre alegou-se: “97 da p.i. alegou a A: - No âmbito do aludido processo judicial de acompanhamento de maior, foram juntos os respetivos documentos comprovativos de todas essas despesas suportadas pela Autora, que, nos termos acordados, seriam pagas à posteriori pela Ré, o que, mesmo após a prestação de contas formalizada, até à presente data não sucedeu.” A Autora exerceu formalmente o cargo de Acompanhante entre 08/11/2022 (data de nomeação) a 11/01/2024 (data da sua substituição), funções que na prática exercia desde setembro de 2021, tendo sido substituída a 11.1.2024. A decisão proferida a 8.11.22 no processo n º...-B decidiu: «Fixo a data da conveniência do decretamento da medida de acompanhamento, desde 13.09.2021.» No âmbito do processo nº...-B, no dia 10.12.24, foi proferido o seguinte despacho: ««Como bem refere o Digno MP, «as contas devem respeitar apenas ao período em que a autora exerceu o cargo de acompanhante. Sendo que a mesma foi nomeada acompanhante por sentença proferida em 08-11-2022 e cessou funções por despacho de substituição proferido em 11-01-2024. Nos termos do artigo 944.º, n.º1 a 3 do CPC: (…) Ora, resulta dos autos que as contas não respeitam apenas ao referido período e não foram apresentadas em forma de conta-corrente. Por outro lado, a acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação de receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se - cfr. artigo 941.º do CPC. Ou seja, a acção de prestação de contas não é meio processual adequado ao pedido de remuneração por eventuais serviços prestados pela autora à beneficiária, devendo eventual direito da mesma relativo a tal matéria ser exercido em ação própria, sendo certo que as funções de acompanhante são gratuitas (cfr. artigo 151.º, n.º1, primeira parte, do Código Civil)» Face ao exposto: Concedo um prazo de 30 dias à autora para apresentar novas contas, em forma de conta-corrente, com especificação da proveniência das receitas e da aplicação das despesas, bem como do respectivo saldo, nos termos do disposto no artigo 944.º, n.º1 a 3 do CPC. Maia, 10.12.24» Desse despacho não se recorreu. III. É consabido que resulta dos artº635º, nº3 a 5 e 639, nº1 e 2, ambos do CPC, que o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso. Assim é uma única a questão a decidir: existe erro na forma do processo ao optar a A. por deduzir a sua pretensão através da presente acção de processo comum ao invés de manter a sua pretensão no quadro da prestação de contas que despoletou? A existir (quanto a todos ou alguns) haverá forma legal de manter os pedidos no quadro da presente acção em face do decidido no processo de prestação de contas? Entende a A. errada a decisão recorrida por ter concluído, na opção em propor-se uma acção comum e quanto a objecto que tem o seu enquadramento em acção de prestação de contas, erro na forma de processo. Vejamos, crendo-se que é incontornável que a A. está obrigada a prestar contas em virtude ter sido acompanhante da R., assim nomeada por decisão proferida a 8.11.22 no processo n º...-B e onde também se decidiu: «Fixo a data da conveniência do decretamento da medida de acompanhamento, desde 13.09.2021.» De facto, nos termos do artigo 941º do Código de Processo Civil, a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las, acção que tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios, igualmente a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. Deste preceito legal resulta que o direito de exigir a prestação de contas está diretamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem. No caso, a administração que caberia sindicar através da prestação de contas pela A. refere-se à que emerge da sua qualidade de acompanhante da R. e por como tal ter sido nomeada pela decisão atrás citada (de 8.11.22 no processo n º...-B). Resulta expressamente da lei o direito e o dever de prestar contas pelo acompanhante de maior - art.º151.º, n.º2 do CC -, prevendo a lei para a prestação espontânea, e forçada, um meio processual especialíssimo - art.º948.º e 949.ºdo CPC. Mas não existindo norma especial a prever expressamente o direito e dever de prestar contas, tal pode resultar tão só da circunstância de se administrar bens alheios. “Pode formular-se este princípio geral: quem administra bens alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses”. Refere-se no Ac. do STJ de 17.03.2016 que «[a] obrigação de prestação de contas tem sido entendida, sob a perspectiva da sua estrutura, como obrigação de informação, tendo por finalidade determinar a definição de um saldo, isto é, estabelecer a situação de crédito ou de débito em função do montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas por quem administra bens alheios. A lei ao consignar a exigibilidade de prestação de contas, por recurso à via judicial, contra o administrador de bens alheios que se recusa a prestá-las (bem como contra aquele que se recusou a aprová-las na sequência da apresentação extrajudicial), pressupõe a existência de uma obrigação de natureza substantiva adstrita a quem, de alguma forma, administre bens ou interesses alheios. Inexistindo norma legal que, em termos gerais, consigne o dever de prestar contas, extrai-se um princípio geral - quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses - dos normativos que, casuisticamente, impõem essa obrigação (cfr. entre outros, artigos 95.º, 465.º, alínea c), 662.º, 1161.º, alínea d), 1920.º, n.º2, 1944.º, 2002.ºA, 2332.º, todos do Código Civil). Acresce que essa obrigação pode ainda resultar de negócio jurídico, ou mesmo impor-se em nome do princípio da boa-fé, constituindo entendimento pacífico o facto não ser necessário que essa administração se funde em contrato, pois que a essência da obrigação de prestação de contas radica, em primeira linha, numa só circunstância: a ocorrência de administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. Independentemente da respectiva fonte, a administração de bens alheios tem por subjacente uma relação jurídica estabelecida entre o titular dos bens administrados e o respectivo administrador. Nessa medida, no âmbito da acção para prestação provocada de contas, o respectivo autor terá de ser o titular dos bens e o réu o administrador dos mesmos.» Ora volvendo-nos ao caso em apreço, do teor dos autos resulta que a A., de facto, faz o mesmo pedido nesta acção que fez naquela de prestação de contas. Nesta acção: Ser a Ré condenada a pagar à Autora o montante global de 19.969,62 €, correspondente ao somatório das despesas, compensações e valores adiantados, discriminadamente resultantes: De despesas suportadas entre 11/09/2021 e julho de 2022, no valor de 7.119,09 €, em exclusivo benefício da Ré; De despesas suportadas entre agosto de 2022 e dezembro de 2022, no valor de 700,53€; Da validação e aceitação de despesas pagas pela Autora através da conta bancária da Ré entre dezembro de 2022 e 2023, no montante de 1.134,28 €; De compensação devida à Autora pela estadia da Ré em sua habitação, entre setembro de 2021 e julho de 2022, fixada em 900,00 € mensais durante 9 meses e meio, perfazendo o montante de 8.550,00 €; De compensação relativa a todas as deslocações, contactos, entregas de bens, acompanhamento e assistência prestados entre agosto de 2022 e junho de 2023, no valor mensal de 300,00€, totalizando 3.600,00 €; Ser a Ré ainda condenada ao pagamento de juros de mora civis legais sobre todas as quantias supra referidas, desde a data da interpelação até integral pagamento; Ser a Ré condenada nas custas do processo e demais encargos legais.» Na prestação de contas: “Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se a V. Exa. que se digne: Reconhecer o direito da acompanhante cessante ao reembolso do valor de despesas suportadas, alocadas ao exclusivo benefício da acompanhada e como tal por ela devidas, em cumprimento do que havia com ela sido acordado previamente, nos termos acima expostos, entre 11/09/2021 até 07/2022, no montante de 7.119,09 €, entre as quais as alocadas ao exclusivo benefício da acompanhada, designadamente todas as despesas suportadas para recuperar condições de salubridade e habitabilidade na casa da acompanhada; Reconhecer o direito da acompanhante cessante ao reembolso do valor de despesas suportadas, alocadas ao exclusivo benefício da acompanhada e como tal por ela devidas, em cumprimento do que havia com ela sido acordado previamente, nos termos acima expostos, entre 08/2022 até 12/2022, no montante de 700,53 €; Reconhecer que o valor de despesas pagas através daconta bancária da acompanhada, pela acompanhante cessante, entre 12/2022 e 2023, no montante de 1.134,28 €, foram corretamente pagas e todas foram alocadas ao exclusivo benefício da acompanhada; Reconhecer o direito da acompanhante ora cessante ao ressarcimento e justa compensação pelas inúmeras despesas alocadas, identificadas ou resultando comprovadas nos termos supra expostos, referentes ao período de 9 meses e meio em que assegurou habitação e condições de habitabilidade segura para a acompanhada, assim como todos bens, produtos e serviços que neste período lhe foram assegurados e prestados pela acompanhante cessante, a que se atribuiu o montante peticionado de 900,00 € mensais, assim totalizando o montante de 8.550,00 €, e Reconhecer o direito da acompanhante ora cessante ao ressarcimento e justa compensação pelas inúmeras despesas alocadas, identificadas ou resultando comprovadas nos termos supra expostos, referentes a todas as deslocações em veículo próprio que careceu de realizar à casa da acompanhada, para assegurar a entrega de alimentos, medicamentos e tratamento da sua roupa, bem como de consultas e tratamentos realizados pela acompanhada (cujos registos e respetivas entidades constam dos presentes autos), pelas deslocações e inúmeros contatos efetuados com entidades prestadoras de serviços de que a mesma beneficiou, para atualização e melhoriados termos contratados(EDP, MEO, Bombeiros Voluntários),com a afetação de tempo de trabalho perdido, com inerente perda retributiva e desconto no vencimento mensal da acompanhante ora cessante, no período após a acompanhada ter regressado à sua habitação (agosto/2022 até junho/2023), peticionando-se uma compensação mensal de 300,00 €, o que totaliza o montante global de 3.600,00 €, Globalmente reconhecer o direito da acompanhante cessante ser reembolsada, pela acompanhada, do valor global de 19.969,62€, assim se fazendo Inteira e Sã Justiça!”, cfr. Certidão que se protesta juntar, logo que seja emitida, tendo sido já requerida em 29/10/2025. É a própria A. a reconhecer essa incontornável circunstância: Conclusão 12 -A Recorrente procurou já fazer valer as quantias aqui peticionadas no âmbito da ação de prestação de contas, tendo tal apreciação sido inviabilizada por expressa delimitação judicial do respetivo objeto. Diremos por ora que, com excepção do que nesta acção se pede sob a al.d) (De compensação devida à Autora pela estadia da Ré em sua habitação, entre setembro de 2021 e julho de 2022, fixada em 900,00 € mensais durante 9 meses e meio, perfazendo o montante de 8.550,00 €) e e) (De compensação relativa a todas as deslocações, contactos, entregas de bens, acompanhamento e assistência prestados entre agosto de 2022 e junho de 2023, no valor mensal de 300,00 €, totalizando 3.600,00 €), o local próprio, de facto, para pedir o encontro de contas em resultado da administração da A. é no processo de prestação de contas, processo que existe e segue seus termos. Dizer ainda que tal ocorre inclusivamente em relação às contas a prestar relativo a período anterior àquele que se iniciou com a nomeação da A.(8.11.22) como acompanhante, de resto período a que diz respeito parte leonina das despesas suportadas e que se pretendem consideradas. Emerge esta conclusão daquele dever de prestar contas do princípio geral atrás assinalado: quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses, independente da fonte dessa administração. Assim se decidiu quanto ao cabeça de casal e relativamente a período anterior à sua nomeação no Ac. do STJ de 22.3.2018, afirmando-se que «[a] prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC.» Relativamente aos pedidos que se excepcionaram, ou seja, se bem se encaram as «cousas», pretendeu-se no âmbito do processo de prestação de contas o reconhecimento de créditos da A. para que, no encontro de contas que se viesse a fazer e a apurar, deles ser reembolsada, visando-se assim operar a compensação. Dizer a propósito da compensação que para que seja operável, não se mostra necessário o seu prévio reconhecimento judicial ou refletido em título executivo de outra natureza que não uma decisão judicial. De facto «[n]os termos do artigo 817.º do CCivil, não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor (…). Portanto, é assim judicialmente exigível a obrigação que, não sendo voluntariamente cumprida, dá direito à acção de cumprimento ou à execução do património do devedor (neste caso, se estiver munido de título executivo). Tal exigibilidade é excluída no caso das obrigações naturais (o cumprimento não é judicialmente exigível-art. 402.º do CCivil) e, bem assim, nas obrigações sob condição ou a termo, se a condição não se verificou ou o prazo não se tiver vencido. Esta é a razão legal, afirma Antunes Varela “por que o declarante não pode livrar-se duma obrigação civil, invocando como compensação um crédito natural sobre o credor ou um crédito ainda não vencido. Tão pouco procederá para o efeito um crédito contra o qual o notificado possa e queira fundadamente invocar qualquer facto que, com base no direito substantivo, conduza à improcedência definitiva da pretensão do compensante (prescrição, nulidade ou anulabilidade, por ex.) ou impeça o tribunal de julgar desde logo a pretensão procedente (v. gr., excepção de não cumprimento do contrato (…)”. Da mesma forma refere também a este propósito Menezes Leitão “Para que a compensação se possa verificar é ainda necessário que o crédito do declarante seja judicialmente exigível, e que o devedor não lhe possa opor qualquer excepção, peremptória ou dilatória, de direito material (artº 847º, nº1, a)). Só podem ser assim compensados os créditos em ralação aos quais o declarante esteja em condições de obter a realização coactiva da prestação”. Destas considerações decorre, manifestamente, que o crédito (activo) a compensar não tem de estar reconhecido previamente para se poder invocar a compensação; o reconhecimento será, obviamente, necessário mas apenas para que a compensação se torne eficaz, podendo ocorrer em simultâneo na fase declarativa do litígio. Assim, é exigível judicialmente o crédito susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento; a exigibilidade do crédito para efeito de compensação não significa que o crédito (activo) do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar já definido judicialmente: do que se trata é de saber se tal crédito existe na esfera jurídica do compensante e preenche os requisitos legais. Realidade distinta da exigibilidade judicial do crédito, imposta pelo citado artigo 847.º, n.º 1, al. a), é o respectivo reconhecimento judicial, não obstante só possa operar a compensação caso ambos os créditos venham a ser reconhecidos na acção judicial em que se discutem. Em conclusão o crédito não deixa de ser exigível, muito embora no momento em que é oposto não esteja reconhecido, nem judicialmente, nem pelo credor, ou seja, numa mesma acção, podem estar a ser discutidas várias relações materiais controvertidas - a que fundamenta o pedido do autor, e outra, completamente autónoma daquela, que fundamenta a compensação invocada pelo réu.» Dito isto importa reconhecer que a compensação dos créditos alegados pela A. que se excepcionou supra, não era operável no quadro do encontro de contas que no processo de prestação de contas se concretiza, relevando para o efeito o suporte factual dos mesmos, ou seja, outra relação jurídica, ainda que eventualmente geradora de créditos e enxertada ou cruzada com a administração de património alheio em que a A. se encontrava em exercício: compensação pela estadia da Ré na sua habitação e relativa a todas as deslocações, contactos, entregas de bens, acompanhamento e assistência prestados. «[A] respeito da compensação de créditos (…) importa salientar que estamos em presença de uma acção especial de prestação de contas, sendo certo que a compensação não pode operar neste tipo de processos, uma vez que a averiguação da real qualidade de credor só se verificará a final com o apuramento do respectivo saldo. Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o Ac. do STJ de 16/2/2016, disponível in www.dgsi.pt, o qual se pronunciou sobre esta questão. E, em tal aresto, veio a ser afirmado o seguinte, que, desde já, passamos transcrever: - (…) Não é possível uma eventual compensação, nos termos insinuados como forma de extinção de duas obrigações. Aquele instituto permite-a quando o credor de uma é devedor de outra. Trata-se de buscar um “encontro de contas” para evitar pagamentos recíprocos, não obrigando a cumprir quem seja, simultaneamente, credor do seu credor. (…) De todo o modo, e na esteira do Acórdão do STJ de 20 de Maio de 1999, entende-se que a compensação não pode “operar em processo de prestação de contas já que a averiguação da real qualidade de credor, através do apuramento do respectivo saldo só se consumará a final.” Nesta linha também «firmou caminho» o Ac. da RLx de 13.10.2022, afirmando, ««na verdade, e conforme lapidarmente se escreveu no ac. da RP de 16.05.2013 (relator Aristides Almeida), disponível in www.dgsi.pt, citado pelo recorrido nas contra-alegações, “(…) nem quem pode exigir as contas nem quem está obrigado a prestá-las, goza da faculdade de associar à prestação de contas outra relação jurídica ainda que eventualmente geradora de créditos e débitos, porventura até recíprocos. A isso se opõe a natureza especial da acção de prestação de contas que representa um obstáculo quer à cumulação de pedido s (artigos 470.º e 31.º do Código de Processo Civil) quer à dedução da reconvenção (artigo 274.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), atentas as regras particulares de instrução e julgamento das contas consagradas no artigo 1017.º, nos. 3 a 5, do Código de Processo Civil de modo diferente ao que ocorre nas acções comuns.” (o sublinhado é nosso). Ademais, e com interesse para o caso em apreço, pode ler-se no mesmo aresto: “Acresce que visando a prestação de contas o apuramento final de um saldo e a eventual condenação no pagamento desse saldo, a admitir-se o enxerto na acção de prestação de contas de uma relação jurídica distinta daquela que gerou a obrigação de prestar contas e o consequente apuramento das receitas e despesas relativas a esta outra relação, teríamos de operar na prestação de contas forçosamente a compensação entre créditos e débitos. Ora ainda que esses créditos e débitos pudessem ser recíprocos, no sentido de unirem em pólos opostos o requerente das contas e o obrigado à sua prestação, os mesmos não são passíveis de compensação na própria acção de prestação de contas. Na verdade, um dos requisitos que o artigo 847.º do Código Civil coloca para a compensação dos dois créditos recíprocos é que ambos os créditos sejam judicialmente exigíveis e não proceda contra eles excepção, peremptória ou dilatória, de direito material. O crédito até pode ser ilíquido que nem por isso deixa de ser compensável, isto é, pode ainda não se saber o montante exacto do crédito mas ainda assim proceder-se à sua compensação, operando-se a liquidação no processo onde se pretende que seja reconhecida a compensação ou mesmo fora dele. Todavia, para poder ser objecto de compensação, o crédito já tem de ser certo, seguro, eficaz, tem de se encontrar realmente constituído, porquanto apenas nessas circunstâncias se pode afirmar que ele é judicialmente exigível.”. Ou seja, o processo especial de prestação de contas não é adequado a discutir a compensação de créditos já que o crédito do autor apenas se apura a final (cfr., neste sentido o ac. da RE de 23.04.2020, relator Rui Machado e Moura, disponível in www.dgsi.pt - e o ac. do STJ de 16.02.2016 nele citado, bem como António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob cit, p. 409»» Temos, pois, por líquido, que quanto aos pedidos que atrás se excepcionaram, o lugar próprio para lograr a sua tutela é no quadro da acção comum, ou seja, como se decidiu por despacho proferido no processo de prestação de contas no dia 10.12.24: ««Como bem refere o Digno MP, «as contas devem respeitar apenas ao período em que a autora exerceu o cargo de acompanhante. Sendo que a mesma foi nomeada acompanhante por sentença proferida em 08-11-2022 e cessou funções por despacho de substituição proferido em 11-01-2024. Nos termos do artigo 944.º, n.º1 a 3 do CPC: (…) Ora, resulta dos autos que as contas não respeitam apenas ao referido período e não foram apresentadas em forma de conta-corrente. Por outro lado, a acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação de receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se - cfr. artigo 941.º do CPC. Ou seja, a acção de prestação de contas não é meio processual adequado ao pedido de remuneração por eventuais serviços prestados pela autora à beneficiária, devendo eventual direito da mesma relativo a tal matéria ser exercido em ação própria, sendo certo que as funções de acompanhante são gratuitas (cfr. artigo 151.º, n.º1, primeira parte, do Código Civil)» Face ao exposto: Concedo um prazo de 30 dias à autora para apresentar novas contas, em forma de conta-corrente, com especificação da proveniência das receitas e da aplicação das despesas, bem como do respectivo saldo, nos termos do disposto no artigo 944.º, n.º1 a 3 do CPC. Maia, 10.12.24» Deste despacho, ao contrário do que se afirma nas contra-alegações, resulta de facto que se eliminou do objecto de prestação de contas tais alegados créditos, tendo tal despacho sido aceite pelas partes sem reacção. Por conseguinte transitou e quanto ao seu objecto não pode surgir qualquer outro por esgotado a propósito o poder jurisdicional (se surgisse, valeria o primeiro (art.º625.º n.º 2 do CPC). É o que de facto resulta da interpretação do dispositivo do despacho na relação com a sua fundamentação, no quadro da qual se afirma: «Por outro lado, a acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação de receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se - cfr. artigo 941.º do CPC. Ou seja, a acção de prestação de contas não é meio processual adequado ao pedido de remuneração por eventuais serviços prestados pela autora à beneficiária, devendo eventual direito da mesma relativo a tal matéria ser exercido em ação própria, sendo certo que as funções de acompanhante são gratuitas (cfr. artigo 151.º, n.º1, primeira parte, do Código Civil)» Relativamente aos demais pedidos, já deixamos referido que os mesmos careciam de tutela no quadro da prestação de contas. Ocorre que, como também se retira do citado despacho, foi afastada do processo de prestação de contas a apreciação dessas pretensões (de resto como quanto ao pedido d) e e). Diz-se: «Sendo que a mesma foi nomeada acompanhante por sentença proferida em 08-11-2022 e cessou funções por despacho de substituição proferido em 11-01-2024. Nos termos do artigo 944.º, n.º1 a 3 do CPC: (…) Ora, resulta dos autos que as contas não respeitam apenas ao referido período e não foram apresentadas em forma de conta-corrente.» Para de seguida se ordenar que se prestem novas contas, naturalmente com exclusão do que se assinalou no despacho como não sendo objecto da prestação de contas. Por conseguinte, ficou afastada a possibilidade de obtenção de tutela, em sede de prestação de contas, quanto aos pedidos relativos a despesas anteriores à nomeação da A. como acompanhante da R. no quadro da prestação de contas, de resto também, noutro segmento do despacho, quanto aqueloutras a que se se referem os pedidos d) e e). Por outro lado também se encontra obstáculo, segundo a perspectiva da decisão recorrida, para, sem mais, serem conhecidos nestes autos e pelas razão atrás exposta: erro na forma do processo por ser local próprio a prestação de contas. O direito não pode consentir que por razões de forma não se tenha acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva sob pena de afrontamento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º n.º1 da Constituição da República Portuguesa. Com refere o artigo 2.º, n.º2, do CPC, «a toda o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo …». É da leitura da macroestrutura processual que se retira e identifica a acção própria. Inviabilizado, pelo citado despacho de 10.12.2024, a apreciação do que ora se pede, independentemente do acerto jurídico da delimitação do respectivo objeto, certo é que tal decisão excluiu essas pretensões do âmbito cognitivo do processo de prestação e contas, assumindo caráter vinculativo para as partes no seu contexto processual. Nestas circunstâncias, não poderia a presente acção ser rejeitada com fundamento em que essas mesmas pretensões, todas elas, apenas seriam apreciáveis em sede de prestação de contas, sob pena de se criar uma situação de efectiva denegação de tutela jurisdicional. Não se pode, pois, deixar de reconhecer-se à parte o acesso a outro meio processual apto à tutela dos direitos alegados, se necessário, o que nem é o caso na vertente situação, socorrendo-se da adequação necessária ao abrigo do art.º547.º do CPC. Cita a propósito a recorrente muito pertinentemente o decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 08.03.2019, Proc. 7829/17.9T8PRT.P1 que, sem se cuidar da sua confirmação reza: “O erro na forma do processo deve ser apreciado à luz do princípio do aproveitamento dos atos processuais, evitando-se decisões de natureza meramente formal quando seja possível adequar o processado à forma legalmente prevista.” Em face do exposto impõe-se a procedência do recurso, devendo conhecer integralmente dos pedidos deduzidos pela A, desta sorte ficando prejudicada a questão da falta de alegada autonomia da reconvenção suscitada pela recorrente e caso se concluísse pela acerto da decisão recorrida. IV. Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso, assim se revogando a decisão recorrida e determinando-se que, se a tal nada mais obstar, a acção siga os seus termos, conhecendo-se nela os pedidos deduzidos pela recorrente A. Custas pela recorrida. Sumário: Porto, 2026/10/8. Carlos A. da Cunha Rodrigues de Carvalho Marília dos Reis Leal Fontes Ana Luísa Gomes Loureiro [1] a citação da doutrina a propósito no Ac. do STJ de 6.6.2018 proc. 4691/16.2T8LSB.L1.S1: (a) António Santos Abrantes Geraldes - «[a]s conclusões exercem ainda a importante função de delimitação do objeto do recurso, como clara e inequivocamente resulta do artigo 635º, n.º 3, do CPC. Conforme ocorre com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões do recurso devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo.» - in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017 - 4ª edição, Almedina, página 147. / (b) Fenando Amâncio Ferreira - «[n]o momento de elaborar as conclusões da alegação pode o recorrente confrontar-se com a impossibilidade de atacar algumas das decisões desfavoráveis. Tal verificar-se-á em dois casos; por preclusão ocorrida aquando da apresentação do requerimento de interposição do recurso, ou por preclusão derivada da omissão de referência no corpo da alegação. Se o recorrente, ao explanar os fundamentos da sua alegação, defender que determinada decisão deve ser revogada ou alterada, mas nas conclusões omitir a referência a essa decisão, o objeto do recurso deve considerar-se restringido ao que estiver incluído nas conclusões.» - in Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 2000, página 108 / (c) José Augusto Pais do Amaral - «[o] recorrente que tenha restringido o âmbito do recurso no requerimento de interposição, pode ainda fazer maior restrição nas conclusões da alegação. Basta que não inclua nas conclusões da alegação do recurso alguma ou algumas questões, visto que o Tribunal ad quem só conhecerá das que constem dessas conclusões.» - Direito Processual Civil, 2013, 11ª edição, Almedina, páginas 417/418. [2] Prof. Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. I, pág. 302 e segs. [3] Proc. n.º 806/13.0TVLSB.L1.S1 (Lopes do Rego). [4] Adiante se dirá porquê. [5] Processo 349/13.2TBALQ-A.L1.S3 [6] Ac. da RP de 21.2.2022, proc.102327/20.0YIPRT.P1 [7] Ac. da RE de 23.4.2020, proc.1929/19.8T8LLE-A.E1 [8] Processo nº 12238/20.0T8LSB-A.L1-8 [9] Atente-se a este obstáculo com relevo para o caso. [10] Al.d) (De compensação devida à Autora pela estadia da Ré em sua habitação, entre setembro de 2021 e julho de 2022, fixada em 900,00 € mensais durante 9 meses e meio, perfazendo o montante de 8.550,00 €) e e) ( De compensação relativa a todas as deslocações, contactos, entregas de bens, acompanhamento e assistência prestados entre agosto de 2022 e junho de 2023, no valor mensal de 300,00 €, totalizando 3.600,00 €). [11] Ac. da Relação do Porto de 11.12.2024, proc. nº 20447/23.3T8PRT-A.P1: «O problema da interpretação da sentença não se postula assim como sendo uma questão de interpretação da vontade do juiz que a prolatou, mas antes como uma questão de identificação do sentido de tal ato decisório com base em circunstâncias ou elementos puramente objetivos. O seu conteúdo apresenta-se, por conseguinte, enquanto realidade objetiva manifestada num texto: o da sentença. Daí que nessa tarefa hermenêutica, o ponto de partida comece pelo exame do texto a interpretar, maxime pelo dispositivo da sentença, já que é nele que se contém o comando heterodeterminado a que a parte vencida terá de dar cumprimento. No entanto, para interpretar corretamente a parte decisória de uma sentença, ter-se-á de analisar os seus antecedentes lógicos que a tornam possível e a pressupõem, dada a sua interdependência. A interpretação da sentença exige, assim, que se tome em consideração a fundamentação e a parte dispositiva, fatores básicos da sua estrutura. Isso mesmo tem sido sublinhado pela casuística que enfatiza que na interpretação das decisões judiciais deverá ter-se em conta, entre o mais, a própria coerência entre a fundamentação e a parte propriamente decisória da sentença, assim como todas as circunstâncias que possam funcionar como meios auxiliares de interpretação de forma a permitir concluir-se sobre o sentido que se quis atribuir à decisão. Aliás, alguns autores (v.g. CASTRO MENDES[6]), assentando que o objeto da interpretação seja a própria sentença, preconizam que, nessa tarefa interpretativa, haverá que ter em conta outras circunstâncias, mesmo que posteriores, que funcionam como meios auxiliares de interpretação, na medida em que daí se possa retirar qualquer elemento significante que permita contribuir para a fixação do seu sentido.» [12] Nessa medida valendo quanto a eles, independentemente do acerto do que a propósito deles já se referiu supra, o que adiante se fundamentará. [13] De facto, como resulta do art.º 948.º al.c), do CPC, sendo as contas contestadas no quadro da prestação e contas, e foram, sempre se seguiria os termos do processo comum.