199/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 97/97
Acórdão
Acórdão Nº: 199/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970199.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 199/97 Procº nº 97/97. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Nestes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo em conta o que é referido na exposição formulada pelo relator e que consta de fls. 34 e 35, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, todos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo provimento aos recursos, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 11 de Março de 1997 Bravo Serra Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Luis Nunes de Almeida