013529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013529
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Construção de prédio para revenda, Exercício habitual de actividade
Recorrente: Martins , Francisco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034359
Nr Documento: SA219920226013529
Data de Entrada: 15/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db54eaf6381561be802568fc00390045
Sumário
A construção de prédios, seguida de venda das respectivas habitações, logo após a sua construção ou durante a sua construção, revela, inequivocamente, o propósito de construir para vender e, portanto, está sujeita a contribuição industrial, mesmo que tal actividade seja exercida acidentalmente, pelos respectivos lucros.
