9821470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9821470
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Renda, Pagamento, Recusa, Diferimento da desocupação, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025228
Nr Documento: RP199902099821470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75f3e3047f264bcf8025686b0067226dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821470.3A
Sumário
Alegado pelo senhorio que o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do locado, o que não foi contrariado na contestação, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. É irrelevante, e daí não dever ser objecto de quesitação, o facto alegado pelo inquilino de que o senhorio se recusou receber a renda. Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o depósito liberatório. Porque intempestivo, é de indeferir liminarmente o requerimento do inquilino feito após o despacho saneador a pedir o diferimento da desocupação do arrendado.