0294823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0294823
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005665
Nr Documento: RL199302240294823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adf4409a7004b125802568030000fc4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0294823.6A
Sumário
Se o réu fora condenado em pena de prisão cuja execução lhe ficara suspensa; se, entretanto, durante o decurso da suspensão, veio a praticar crime doloso por que foi condenado também em pena de prisão que, não obstante se ter presente a primeira condenação, lhe ficou, igualmente, suspensa, não pode o Tribunal da primeira condenação revogá-la, ao abrigo da regra do n. 1, artigo 51 do Código Penal, na medida em que este preceito exige que a ulterior condenação seja em pena expiativa, e, aqui, o réu não ficou condenado em pena de prisão efectiva.