025728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025728
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Dever de isenção
Recorrente: Teixeira , Joaquim
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/09/30.
Nr Convencional: JSTA00029529
Nr Documento: SA119891010025728
Data de Entrada: 04/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40198182d4534df9802568fc0037ae16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025728.8E
Sumário
Entre os deveres gerais pelo n. 4 do artigo 3 do Estatuto Disciplinar de 1984 impostos aos funcionarios figura o dever de isenção, que o n. 5 define como consistindo em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniarias ou outras, das funções que exerce. Viola esse dever o funcionario que, servindo-se da sua posição no serviço, propõe a celebração de contrato entre este e a empresa de que e socio, para realização de determinadas obras, de que advem para esta os correspondentes proventos com reflexos no patrimonio do funcionario. A conduta referida em II integra a infracção prevista no n. 4 al. e) do artigo 26 do Estatuto Disciplinar de 1984.